Imagem ilustrativa - Créditos: Arquivo /AFP

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba, instaurou três inquéritos civis, com os extratos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), para apurar possíveis crimes ambientais envolvendo a supressão ilegal de vegetação nativa em áreas de especial preservação na região sudoeste do Pará. As portarias são assinadas pelo promotor Rhander Lima Teixeira.

As investigações se baseiam em autos de infração e relatórios de fiscalização emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), envolvendo áreas nos municípios de Itaituba e Trairão, dentro do bioma Amazônico.

O primeiro inquérito, registrado sob o número 06.2025.00000945-2, apura a destruição de 282,76 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda São Camilo, nas proximidades da Rodovia BR-163, km 1135, adentrando cerca de 35 km pela Vicinal Diamantino, no distrito de Moraes de Almeida, em Itaituba.

Segundo o auto de infração lavrado pelo Ibama, a supressão da vegetação ocorreu sem qualquer autorização da autoridade ambiental competente. A autoria foi atribuída, em tese, à Sra. Alaides Camilo França, identificada a partir do cruzamento de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da concessionária de energia elétrica.

Como sanção administrativa, o Ibama aplicou multa de R$ 1.415.000,00, embargou a área e apreendeu bens utilizados na infração (como correntes, limas e combustível). A Promotoria buscará reunir provas e ouvir envolvidos e testemunhas para embasar uma possível Ação Civil Pública.

O segundo inquérito civil, sob o número 06.2025.00000950-8, investiga a destruição de 42,2 hectares de floresta nativa no Sítio do Chaguinha, localizado na zona rural do município de Trairão.

A infração foi identificada a partir do processo administrativo da Semas, com base no Auto de Infração nº AUT-3-S/24-07-01128, lavrado contra o Sr. Francisco das Chagas Almeida Rocha. O MPPA informa que há indícios suficientes de autoria e materialidade do dano ambiental, o que justifica a apuração dos fatos com o objetivo de buscar a responsabilização civil e reparação do prejuízo ambiental.

O terceiro procedimento, de nº 06.2025.00000955-2, trata da supressão irregular de 18,16 hectares de vegetação nativa em área protegida na Fazenda São Domingos, também localizada na zona rural de Itaituba.

De acordo com a Semas, a infração ocorreu sem licença ambiental válida, em descumprimento à legislação ambiental federal e estadual. O auto de infração e o relatório de fiscalização indicam como responsável a Sra. Tereza Haverluk, proprietária da área conforme dados do CAR. A área foi embargada por meio do Termo nº TEM-2-S/24-08-00688.

O inquérito busca avaliar a extensão do dano, identificar eventuais corresponsáveis e possibilitar medidas reparatórias, incluindo a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo o promotor Rhander Lima Teixeira, os procedimentos visam não apenas apurar as infrações e garantir a responsabilização civil, como também promover medidas compensatórias, de recuperação ambiental ou mitigação dos impactos causados pela destruição da floresta nativa.

Todos os inquéritos estão disponíveis para consulta na 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba e devem resultar, caso confirmadas as irregularidades, em ações civis públicas ou ajustes extrajudiciais para restaurar os danos ambientais provocados.