O deputado José Priante (MDB-PA) - Créditos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O programa Minha Casa, Minha Vida receberá um reforço de R$ 15 bilhões ainda em 2025, por meio do Fundo de Habitação. O grande diferencial é a distribuição regional dos recursos, que vai priorizar áreas historicamente mais afetadas pela desigualdade: 30% serão destinados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste. A medida foi destacada como um avanço social e regional pelo deputado federal José Priante (MDB-PA), relator da Medida Provisória (MP) que permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o programa.

Além do reforço no financiamento para novas moradias, a MP abre espaço para a criação de uma nova linha de crédito voltada à reforma de residências, atendendo a famílias da classe média, com renda de até R$ 12 mil mensais. Essa modalidade permitirá a realização de pequenos reparos, ampliações e melhorias nas residências, como “um puxadinho, um quartinho a mais ou um novo banheiro”, conforme anunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março.

Parte das operações será garantida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que cobrirá prestações em caso de inadimplência dentro de limites que ainda serão regulamentados. Isso reduzirá os riscos das operações e permitirá que os empréstimos tenham juros mais acessíveis para as famílias.

O governo federal já prevê no Orçamento de 2025 a alocação de R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para essa nova modalidade. A operação dos financiamentos será realizada pela Caixa Econômica Federal.

Segundo técnicos, o FGHab tem entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão em recursos disponíveis para garantir as novas operações, já que parte do fundo está comprometida com obrigações já existentes, como coberturas por morte, invalidez ou desemprego de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

Para tornar o programa mais atrativo às instituições financeiras, a MP prevê isenção de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os financiamentos lastreados com o Fundo Social, equiparando-os às condições já oferecidas às linhas baseadas no FGTS. A proposta visa garantir menor custo operacional e manter taxas de juros reduzidas para os tomadores.

Outro destaque da proposta é a autorização para que o ministro das Cidades crie novas faixas de renda no Minha Casa, Minha Vida. Isso permitirá maior flexibilidade na ampliação do programa, inclusive formalizando a faixa 4, que hoje atende famílias com renda de até R$ 12 mil mensais.

Além disso, a vinculação de recursos do Fundo Social à saúde e educação foi ampliada de 50% para 55%, segundo o relator. Isso representa um incremento importante nos recursos destinados a áreas essenciais.

A medida ainda inclui no rol de beneficiários do Fundo Social áreas como infraestrutura hídrica, segurança alimentar e ações de defesa dos povos indígenas. O parecer foi aprovado por comissão mista do Congresso nesta terça-feira (24), em reunião semipresencial, e deve ser votado em plenário da Câmara e do Senado ainda esta semana, antes que a MP perca validade, em 3 de julho.

Apesar das negociações, a inclusão da Tarifa Social de Energia Elétrica — que isenta o pagamento da conta de luz para cerca de 16 milhões de pessoas — foi deixada de fora do texto final. A medida está prevista em outra MP que trata da regulamentação do setor elétrico.

Segundo Priante, a exclusão se deve à urgência da votação e também a um cálculo político: a aprovação da Tarifa Social neste momento beneficiaria o governo, o que não agradaria parte da base do Congresso que vem pressionando o Executivo.

Por fim, o relator incorporou ao texto da MP um projeto enviado pelo Executivo que permite a venda do excedente de petróleo da União em áreas já licitadas, com objetivo de ampliar as receitas federais. A inclusão do dispositivo reforça a intenção do Congresso em aproveitar o potencial do pré-sal como fonte de financiamento para programas sociais e estruturantes, como habitação, saúde e educação.