A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) anunciou a realização de uma consulta pública inédita dentro das unidades prisionais do estado. A iniciativa integra os esforços do Governo do Pará para elaboração do “Plano Estadual Pena Justa”, que segue as diretrizes do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – instituído pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
 

Na região oeste do estado, o município de Santarém receberá a Consulta Pública em dois momentos: nos dias 23 e 30 de junho de 2025. Três unidades prisionais participarão da ação:

Central de Custódia Provisória de Santarém (CCP Santarém), Unidade de Custódia e Reinserção Feminina de Santarém (UCRF Santarém), e Unidade de Custódia e Reinserção de Santarém (UCR Santarém).

Já no município de Itaituba, a aplicação do formulário ocorrerá em 30 de junho, na Unidade de Custódia e Reinserção de Itaituba (UCR Itaituba).

Durante os dias de consulta, atividades que possam interferir na aplicação dos formulários ou comprometer a ordem e a disciplina nas unidades serão suspensas temporariamente, conforme previsto no artigo 2º da Portaria assinada pelo Secretário de Administração Penitenciária.

O objetivo central da consulta é ouvir diretamente as pessoas que vivem a realidade do cárcere no Pará, a fim de diagnosticar os principais gargalos do sistema e propor ações que efetivamente contribuam para um ambiente penal mais humano, seguro e voltado à reinserção social. A proposta também considera o direito das pessoas privadas de liberdade de serem tratadas com dignidade, respeitando suas condições físicas e psíquicas, além de valorizar sua capacidade de contribuir com soluções.

A participação da população carcerária é essencial, pois esse público é “o que mais sofre com o estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário”. O termo se refere ao acúmulo de ilegalidades e violações de direitos fundamentais que, ao longo dos anos, têm sido denunciadas nos presídios brasileiros, como superlotação, falta de acesso a serviços básicos e negligência com a saúde mental dos detentos.

A elaboração do Plano Estadual “Pena Justa” será um marco no planejamento estratégico do sistema penitenciário paraense, com foco na segurança, na valorização das carreiras penais e, principalmente, na construção de um modelo que privilegie a reintegração social. Além dos internos, a consulta pública será estendida também à sociedade civil, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, fortalecendo o caráter participativo da política pública.