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O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Juruti, anunciou a instauração de um Inquérito Civil para apurar a legalidade e regularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 034/2024-SEMSA, realizado pela Prefeitura Municipal de Juruti e pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça titular do município, Antonio Moreno Bóregas e Rego. A investigação foi motivada por indícios de possível irregularidade na inabilitação da empresa SOS360, participante do certame. Segundo denúncia recebida pelo MP, a empresa foi desclassificada pelo pregoeiro do processo sob a alegação de ausência do Livro Diário do exercício de 2022, documento contábil que não teria sido anexado à documentação entregue pela empresa no momento da habilitação.

A empresa contestou a decisão, argumentando que apresentou todos os documentos exigidos no edital, incluindo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2022, que comprovam sua saúde financeira. O Livro Diário, de acordo com a defesa, está devidamente registrado e disponível para consulta, mas por um equívoco não foi inicialmente anexado.

A SOS360 sustenta que a ausência pontual desse documento não compromete a análise de sua capacidade fiscal e financeira, e que a exclusão da proposta vai contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear os processos licitatórios conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

“Trata-se de uma falha sanável, conforme previsto em lei, que não justifica a exclusão da empresa do certame. A proposta apresentada é competitiva e vantajosa para a administração pública, e sua exclusão pode gerar prejuízo ao interesse público”, afirma a nota da empresa enviada ao Ministério Público.

A empresa também relembra episódio semelhante ocorrido em 2021, durante o Pregão Presencial nº 022/2021 da Prefeitura de Juruti. Na ocasião, o mesmo pregoeiro, Keydson Francisco Moraes Meireles, havia inabilitado outras duas empresas – MN Vieira do Amaral Ltda-ME e Mauro Cezar da Silva Bastos EIRELI – por ausência de certidões. No entanto, após a interposição de recurso, reformou sua decisão e habilitou as empresas, citando o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles, que defende que a Administração Pública não deve adotar uma postura meramente formalista em processos licitatórios.

A SOS360 alega que, ao contrário do entendimento anterior, o pregoeiro agiu de maneira incoerente e contraditória, promovendo um tratamento desigual em situações semelhantes, o que configura, segundo a empresa, discricionariedade arbitrária. A prática, se comprovada, pode comprometer a transparência e a isonomia do processo, além de violar princípios constitucionais.

“A aplicação de critérios distintos para casos similares, sem justificativas técnicas ou legais consistentes, pode representar favorecimento indevido e ofensa ao caráter competitivo da licitação”, informa a empresa.

O Ministério Público pretende verificar se houve abuso de poder, falta de razoabilidade na decisão do pregoeiro ou mesmo a violação de direitos das empresas participantes. O procedimento poderá resultar na revisão do certame, aplicação de medidas corretivas ou, se for o caso, responsabilização dos agentes públicos envolvidos.