A Prefeitura Municipal de Belterra, no oeste do Pará, firmou convênios com as empresas Pegcard Ltda., e Pix Card Serviços Tecnológicos Financeiros Ltda., especializadas em operações de crédito consignado. O objetivo é regulamentar a consignação facultativa em folha de pagamento de servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos.

Os termos foram publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará e detalha todas as cláusulas da parceria entre o município, representado pelo prefeito Ulisses José Medeiros Alves, e as empresas Pegcard e Pix Card Serviços.

Segundo o documento, a consignação permitirá que os servidores públicos municipais tenham acesso facilitado a crédito pessoal, com desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 45% da remuneração líquida. Esse percentual é dividido da seguinte forma:

35% para empréstimo pessoal;

5% para operações com cartão de crédito;

5% para cartão consignado de benefício.

A Prefeitura de Belterra se compromete a verificar a existência da margem consignável antes de autorizar qualquer desconto, bem como processar as operações e repassar os valores à PEGCARD até o 5º dia útil do mês subsequente ao pagamento dos servidores. 

Atualizar, quando solicitado, os dados referentes às operações ativas ou canceladas; Informar a empresa sobre exonerações ou desligamentos de servidores, para que se tomem as medidas necessárias em relação aos contratos vigentes.

O convênio deixa claro que o Município de Belterra não assume qualquer responsabilidade pelos contratos firmados entre servidores e as empresas. Todo o risco da operação recai sobre o servidor e a empresa conveniada. A administração municipal apenas intermediará o desconto e o repasse dos valores, sem responder por eventuais inadimplências ou irregularidades nos contratos.