O governador do Pará, Helder Barbalho, assinou, no último dia 6 de março, o Decreto Estadual nº 4.509, que impõe novas restrições à adesão de órgãos e entidades da administração pública estadual ao Sistema de Registro de Preços (SRP). A medida altera os Decretos Estaduais nº 2.121/2018 e nº 3.371/2023, estabelecendo regras mais rígidas para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia.

Com a nova determinação, os órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional só poderão aderir à ata de registro de preços vigente da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad). Fica proibida a adesão a atas gerenciadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado, salvo exceções previstas no Decreto nº 3.371/2023.

Além disso, o novo decreto impede que órgãos e entidades estaduais realizem procedimentos de registro de preços fora das hipóteses autorizadas pela Seplad. Quando houver necessidade específica, esses órgãos poderão justificar e solicitar autorização da Seplad para realizar seu próprio registro de preços, desde que:

Não haja ata vigente conduzida pela Seplad;

A contratação não se enquadre nas restrições especificadas no decreto;

Exista autorização prévia da Seplad.

A restrição ocorre em meio a investigações que apontam possíveis irregularidades na adesão a atas de registro de preços em algumas cidades gaúchas. As investigações envolvem suspeitas de superfaturamento, propinas e manipulação do sistema de compras públicas, conforme reportagem revelada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (9).

A adesão indiscriminada a essas atas pode resultar na aquisição de produtos e serviços de qualidade inferior, além de comprometer a eficiência e a transparência da gestão pública.

Com essa mudança, o governo estadual busca centralizar e reforçar o controle sobre as compras realizadas pelos órgãos públicos, garantindo maior fiscalização e evitando fraudes no uso do dinheiro público.

A nova regulação deve impactar diretamente a dinâmica de aquisições públicas no estado, tornando o processo mais burocrático, porém mais controlado. Com a Seplad assumindo um papel central na gestão das atas de preços, a expectativa é que haja maior uniformidade nos contratos firmados, evitando disparidades de valores entre os órgãos estaduais.

Empresas fornecedoras que antes negociavam diretamente com diferentes órgãos do estado também deverão se adaptar à nova realidade, concentrando suas ofertas nos processos conduzidos pela Seplad.