Créditos: Imagem ilustrativa

A Câmara Municipal de Belterra, no oeste do Pará, publicou um decreto legislativo regulamentando a concessão de crédito consignado para os vereadores do município. O documento, assinado pelo presidente da Casa, vereador Jociclelio Castro Macedo, estabelece normas para a celebração de convênios com instituições financeiras, permitindo que os parlamentares contratem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento.

De acordo com o decreto, os descontos não poderão ultrapassar 30% do salário bruto dos vereadores. O prazo máximo para a quitação dos financiamentos será de 48 meses. Além disso, o cancelamento da autorização de desconto só poderá ocorrer com a anuência do parlamentar e da instituição financeira envolvida.

O decreto também define regras para casos de afastamento ou término do mandato antes da quitação do empréstimo. Nessa situação, os descontos continuarão a ser realizados conforme as condições previamente acordadas. Caso haja verbas rescisórias a serem recebidas, até 35% do valor poderá ser utilizado para quitar débitos remanescentes.

O decreto também aborda situações de rescisão do mandato eletivo. Em caso de afastamento ou término do mandato antes do pagamento integral do empréstimo, os descontos continuarão a ser realizados conforme as condições previamente acordadas. 

A modalidade de crédito consignado reduz os riscos de inadimplência, pois os pagamentos são realizados diretamente pelo órgão público.