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O Tribunal de Contas decidiu conhecer e julgar procedente a representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA e determinou à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) que, providencie a remessa de todas as prestações de contas de convênios pendentes ao Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com os artigos 142 e 143 do Regimento Interno do TCE-PA.

Além disso, o órgão também determinou a instauração, no prazo de 60 dias, das Tomadas de Contas Especiais para os convênios e termos de fomento vencidos cujas prestações de contas não foram encaminhadas em tempo hábil. Em igual prazo, a SESPA deverá comunicar ao TCE-PA sobre a adoção da referida medida, sob pena de responsabilização solidária.

Foi publicado nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Acórdão N.º 67.905 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), referente ao Processo TC/013095/2023. O documento trata de uma Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA, oriunda de uma inspeção ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA).

A decisão foi proferida pelo Conselheiro Substituto Edvaldo Fernandes de Souza e formalizada pela Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, cujo voto divergente foi acolhido pela unanimidade dos conselheiros.

Entre os convênios que precisam ter suas prestações de contas regularizadas, destacam-se os seguintes:

Convênios com Prefeituras Municipais:

06/2018 – Prefeitura Municipal de Placas
08/2018 – Prefeitura Municipal de Belterra
19/2018 – Prefeitura Municipal de Curuá
17/2020 – Prefeitura Municipal de Itaituba
05/2022 – Prefeitura Municipal de Óbidos
21/2022 – Prefeitura Municipal de Uruará
55/2022 – Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos
 

Termos de Fomento com Entidades Parceiras:
 

01/2018 – Hospital Santo Antônio (Alenquer)
02/2018 – Hospital Santa Casa de Misericórdia (Óbidos)
03/2019 – Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
03/2022 – Instituto Servir Amazônia

Os seguintes convênios, que já tiveram suas vigências encerradas e não tiveram suas prestações de contas enviadas dentro do prazo, deverão passar por Tomadas de Contas Especiais:

12/2020 – Prefeitura Municipal de Santarém
12/2021 – Prefeitura Municipal de Itaituba
13/2022 – Prefeitura Municipal de Aveiro
28/2022 – Prefeitura Municipal de Santarém
39/2022 – Prefeitura Municipal de Itaituba
43/2022 – Prefeitura Municipal de Prainha

A Secretaria de Estado de Saúde Pública tem 60 dias para adotar as providências exigidas pelo TCE-PA. Caso não cumpra as determinações, a Sespa poderá ser responsabilizada solidariamente, o que pode resultar em sanções administrativas e legais para os gestores responsáveis.