A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, publicou no último dia 31 de janeiro, o decreto nº 1.086/2025, que prorroga o prazo final do processo de transição de mandato por mais cinco dias úteis. Com essa decisão, o encerramento da transição, que estava previsto para 31 de janeiro, passou para o próximo o dia 7 de fevereiro.

Regulamentado horário de atendimento ao público na Secretaria Municipal de Finanças

A medida foi tomada pelo prefeito Zé Maria Tapajós, com base no Decreto Municipal nº 663/2024-GAP/PMS, publicado em 29 de outubro de 2024, que regulamentou o processo de transição de governo e estabeleceu a Comissão Administrativa de Transição de Mandato. 

O decreto também segue diretrizes da Instrução Normativa nº 04/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), publicada em 18 de junho de 2024, que normatiza o processo administrativo de transição nos poderes públicos municipais para o período 2024-2025.

A prorrogação do prazo foi solicitada pela Comissão Administrativa de Transição de Mandato por meio do Ofício nº 001/2025 - CATM. O objetivo da extensão é garantir que todas as etapas do processo sejam cumpridas de forma adequada, assegurando transparência na prestação de contas e na transferência de gestão.

De acordo com o decreto, todas as demais disposições previstas no Decreto Municipal nº 663/2024 seguem inalteradas, assim como as atribuições e responsabilidades estabelecidas pela Instrução Normativa nº 04/2024 do TCMPA.