Sem transparência:
Contratação de assessoria contábil sem licitação por Câmara de Mojuí dos Campos e Prefeitura de Uruará omite valores dos contratos
Omissão dos valores nos extratos de inexigibilidade contraria os princípios da publicidade e da moralidade administrativa
Créditos: Imagem ilustrativa
Duas contratações públicas recentes realizadas no estado do Pará chamam atenção pela adoção do critério de inexigibilidade de licitação e pela omissão dos valores contratuais nos extratos publicados em diário oficial. As contratações envolvem a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos e a Prefeitura de Uruará.
No primeiro caso, a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos formalizou a inexigibilidade de licitação para contratar serviços de assessoria contábil especializada na área pública. O contrato foi firmado com o profissional Edmar Junior de O. Imbeloni. O extrato foi assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Francisco Pereira Pantoja. No entanto, o documento publicado não apresenta qualquer informação sobre o valor total do contrato, o que impede a transparência necessária para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
De forma semelhante, a Prefeitura Municipal de Uruará também utilizou o mecanismo de inexigibilidade para a contratação de um imóvel destinado ao funcionamento da Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe, anexa à Escola Municipal de Ensino Fundamental José Bonifácio.
A contratação, ratificada por meio da inexigibilidade de licitação baseou-se no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, que trata das regras para dispensas e inexigibilidades de licitação no Brasil. Contudo, assim como ocorreu com a Câmara de Mojuí dos Campos, o extrato publicado também não menciona o valor da locação do imóvel, impossibilitando a verificação dos custos envolvidos na contratação.
A omissão dos valores nos extratos de inexigibilidade pode configurar uma falha na transparência da gestão pública, contrariando os princípios da publicidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal. Além disso, a Lei de Acesso à Informação estabelece que informações relativas a contratos públicos devem ser divulgadas de forma clara e acessível aos cidadãos.
A transparência nas contratações é essencial para o controle social e para evitar eventuais irregularidades na gestão pública. A falta de informações básicas, como os valores dos contratos, levanta questionamentos e reforça a necessidade de maior rigidez na publicação de atos administrativos de Câmaras e Prefeituras da região, neste início de ano.
