O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou, por unanimidade, a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura de Monte Alegre, no oeste do Pará. A decisão, homologada pelo Pleno da Corte, seguiu o voto do conselheiro Daniel Lavareda e atendeu a uma medida cautelar expedida de forma monocrática. A irregularidade foi identificada no edital que previa a contratação temporária de servidores e a formação de cadastro reserva para atender demandas da administração municipal e da Secretaria de Saúde.

A análise da 5ª Controladoria do TCMPA revelou diversas irregularidades no PSS, incluindo inscrições inadequadas: o prazo estipulado para as inscrições foi de apenas dois dias, sendo um deles um sábado, em contrariedade ao próprio edital, que previa dois dias úteis. Além disso, as inscrições foram realizadas exclusivamente de forma presencial, restringindo a acessibilidade.

Outra irregularidade está na edição do edital, divulgado no dia 21 de novembro de 2024, apenas um dia antes do início das inscrições, comprometendo a ampla divulgação e transparência do processo.

Também houve alteração nas regras de participação durante o primeiro dia de inscrição, o que gerou confusão e favoreceu desigualdades no processo. Além disso, a Prefeitura não apresentou evidências que atendessem às exigências constitucionais, como a existência de uma lei municipal que justificasse a contratação temporária e a comprovação do caráter de excepcional interesse público.

O edital do PSS também não foi enviado ao Tribunal de Contas para análise prévia, contrariando o Regimento Interno da instituição.

A medida cautelar suspende imediatamente o PSS e invalida todos os atos administrativos decorrentes do processo. O conselheiro Daniel Lavareda determinou ainda: o envio integral dos documentos relativos ao PSS ao TCMPA, a apresentação, no prazo de dez dias, de justificativas sobre as irregularidades apontadas e ainda o envio da decisão à Câmara Municipal de Monte Alegre para ciência e adoção de providências.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura está sujeita a uma multa diária de R$ 4.578,20, limitada a R$ 151.080,60. Além disso, os atos não justificados poderão resultar em penalidades adicionais nas prestações de contas, e o caso será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará para apuração de responsabilidades.

O prefeito de Monte Alegre, José Alfredo Silva Hage Junior, responsável pelo processo seletivo, ainda pode apresentar sua defesa ao Tribunal. Entretanto, a suspensão do PSS permanece em vigor até que as justificativas sejam analisadas e as irregularidades sanadas.

A decisão destaca o compromisso do TCMPA com a fiscalização rigorosa das práticas administrativas, assegurando o respeito à legislação e aos princípios éticos no serviço público.