Mikhail da Silva Carvalho - Créditos: Reprodução

Em decisão publicada em 29 de outubro de 2024, o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, determinou a perda do mandato do conselheiro Mikhail da Silva Carvalho, representante da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santarém no Conselho Municipal de Contribuintes. O desfecho do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 001/2023 concluiu pela aplicação de uma penalidade ao conselheiro, considerando sua atuação supostamente irregular em um processo de julgamento fiscal.

Mikhail da Silva Carvalho também é presidente da Associação Regional de Contadores do Oeste do Pará.

A decisão é fundamentada no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, responsável pela investigação, e no parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Secretaria de Finanças do município. Ambos os documentos indicam que Mikhail Carvalho teria violado normas de conduta ética ao atuar no julgamento do processo administrativo fiscal n° 003/2022, que envolvia a empresa Beneficência Camiliana do Sul, sua cliente.

Segundo os autos, durante as sessões do Conselho Municipal de Contribuintes realizadas em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2022, Mikhail Carvalho participou do julgamento do caso da Beneficência Camiliana do Sul, empresa para a qual presta serviços de advocacia. Conforme apurado, ele teria sido advertido sobre a existência de impedimento para atuar nesse processo específico, em razão de seu vínculo profissional com o contribuinte. Apesar do alerta, Mikhail Carvalho continuou a participar das deliberações, pedindo vistas do processo e causando adiamento da votação.

O comportamento do conselheiro vai de encontro ao artigo 6°, inciso IV, da Lei Municipal n° 19.882/2015, que determina a perda do mandato para conselheiros que não se declarem impedidos quando possuem interesses econômicos ou financeiros em processos sob sua apreciação. A legislação visa preservar a imparcialidade nas decisões do conselho e evitar conflitos de interesse.

Além disso, o regimento interno do Conselho Municipal de Contribuintes, nos artigos 18 e 19, estipula que conselheiros devem declarar-se impedidos ou suspeitos em casos onde existam possíveis conflitos de interesse. A omissão de Mikhail Carvalho em não comunicar seu impedimento foi considerada pela comissão uma infração grave, comprometendo a integridade do processo e infringindo os princípios de imparcialidade que regem o órgão.

Após análise detalhada do relatório e do parecer jurídico, o prefeito Nélio Aguiar optou por acatar integralmente a recomendação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e aplicou a penalidade de perda do mandato ao conselheiro Mikhail Carvalho. A decisão envolve, também, o envio de cópia integral dos autos à OAB, com o objetivo de informar a entidade sobre os fatos e permitir que esta tome as providências cabíveis no âmbito disciplinar.

O prefeito determinou a ampla divulgação da decisão entre os membros do Conselho Municipal de Contribuintes para reforçar o comprometimento do município com a ética e a imparcialidade nos processos administrativos. A gestão municipal reiterou a importância de garantir que os integrantes do conselho atuem de forma íntegra e responsável, assegurando o cumprimento de seu papel público.

A decisão ressalta o compromisso da Prefeitura de Santarém em assegurar que os princípios de transparência e legalidade sejam observados rigorosamente nos órgãos colegiados municipais. O caso envolvendo Mikhail Carvalho, que deveria representar a OAB local e zelar pela ética profissional, reforça a necessidade de que conselheiros e representantes públicos atuem em conformidade com as normas vigentes e sem interesses conflitantes.

O Conselho Municipal de Contribuintes é uma instância que tem como função deliberar sobre questões tributárias e fiscalizatórias de interesse do município. A perda do mandato de um conselheiro por infração ética representa um importante precedente na atuação do conselho, sinalizando que condutas incompatíveis com o interesse público não serão toleradas.

O espaço está aberto para o contraponto de Mikhail da Silva Carvalho.