A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), em parceria com a empresa  Anngar Multiservice, torna público o edital de notificação para os proprietários de veículos apreendidos, que estão sob a custódia do órgão há mais de 60 dias. A iniciativa está de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 13.160/2015) e da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulam os procedimentos de remoção, custódia e leilão de veículos.

Os veículos, que incluem motos, carros, caminhões e ônibus, estão no Pátio de Retenção da SMT e seus proprietários têm o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do edital, para comparecer à sede da secretaria e regularizar a situação. Caso contrário, os veículos serão incluídos no leilão público, onde serão disponibilizadas na modalidade de maior lance.

Regularização

Os proprietários, ou agentes financeiros controlados aos veículos, deverão comparecer ao SMT, localizado na Rua Antônio Bastos, nº 2285, bairro Carananzal, de segunda a sexta, das 08h00 às 14h00. Para retirar o veículo, é necessário quitar todos os subsídios pendentes.

Aqueles que não regularizarem a situação dentro do prazo terão seus veículos direcionados ao leilão público. A SMT reforça a importância do comparativo dos proprietários, evitando assim que seus veículos sejam leiloados.

Essa medida busca organizar a situação dos veículos apreendidos e contribuir para a gestão eficiente do pátio de retenção do SMT, respeitando a legislação de trânsito.

A lista com as informações sobre os veículos estão disponíveis neste link.