Prefeito de Óbidos, Jaime Silva, tem bloqueio de contas determinado pela Justiça Federal - Créditos: Arquivo

O juiz federal Clécio Alves de Araújo, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém, no oeste do Pará, decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Óbidos, no oeste do Pará, Jaime Barbosa da Silva, e da empresa C.F. Sousa Comércio e Serviços de Construção Ltda., em uma decisão que envolve o valor de R$ 2.420.843,85. A data do despacho é de 27 de maio de 2021. A medida é decorrente de um ato doloso de improbidade administrativa, em razão da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Trata-se de uma ação civil por ato de improbidade administrativa com pedido liminar ajuizada pela Fundação Nacional da Saúde Funasa) contra o prefeito de Óbidos e a empresa C. F. Sousa Comércio e Serviços de Construção Ltda. A ação destaca que os atos causaram prejuízos ao erário e ofenderam os princípios da administração pública.

Entenda o processo que decretou indisponibilidade de bens do prefeito Jaime Silva

Segundo os autos do processo, o prefeito Jaime Barbosa, firmou o Termo de Compromisso n. 085/2010 (SIAFI 666551) com a Funasa cujo objeto era a construção de 490 módulos sanitários familiares. Iniciados os trabalhos, após o repasse de R$ 939.576,66 ao município, em 24/08/2011, correspondente a 30% do valor total do compromisso, a inspeção periódica detectou a paralisação das obras e identificou a construção de apenas 61 módulos que correspondiam financeiramente a R$ 409.872,90, (12,43%) concluindo por um possível dano ao erário na ordem de R$ 557.767,67.

Além das irregularidades na aplicação do recurso público, o relatório financeiro da tomada de contas especial identificou outras no procedimento de licitação como a falta de prestação de contas no termo de adjudicação e homologação, ausência de publicação no DOU do extrato do contrato administrativo, ausência de termo aditivo para prorrogação do instrumento, existência de notas fiscais expedidas após a vigência do contrato, falta de medição da obra, repasse antecipado de valores à empresa, dentre outras.

As condutas dos requeridos foram enquadradas pelo autor no art. 10, IX e XI, e art. 11, II e VI todos da Lei nº 8.429/92. A decisão id. Num. 358684370 - Pág. 83 postergou a apreciação da cautelar de indisponibilidade de bens e determinou a intimação dos requeridos para apresentação de defesa preliminar.

A defesa preliminar do prefeito Jaime Barbosa alega as seguintes prejudiciais: i) litispendência; ii) foro contratual; iii) inépcia da inicial por não inclusão do
prefeito sucessor.

Em relação a possível litispendência, ou coisa julgada, aduz o requerido que o município de Óbidos ajuizou ação civil pública no juízo estadual daquela comarca veiculando os mesmos fatos. A parte, contudo, não juntou aos autos a inicial daquela ação, mas apenas sua defesa preliminar, a partir da qual não é possível identificar a ocorrência da tríplice mesmeidade.

“Não obstante, de sua leitura têm-se que as bases fáticas que sustentam os pedidos na ação apresentam alguma imbricação, não se podendo afirmar, contudo, que presente identidade. Ademais, a referida ação foi julgada improcedente com resolução de mérito por insuficiência de provas, em maio de 2019, pelo juízo estadual, ao passo que a presente demanda só agora é apreciada para fins de recebimento da inicial inaugurando efetivamente a ação judicial”, diz o documento.

A decisão, fundamentada no artigo 17, inciso 9º da Lei nº 8.429/1992, foi proferida no contexto de uma ação civil pública movida contra o prefeito e a empresa. Segundo a sentença, houve a recepção da inicial com a correção do valor da causa, que resultou no deferimento do pedido liminar para o bloqueio dos bens pela Justiça Federal.

O bloqueio será efetuado por meio do sistema SisbaJud (que interliga a Justiça ao Banco Central às instituições financeiras) para valores monetários, e por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para imóveis. A ação visa assegurar que os recursos recuperados possam ser utilizados para ressarcir o erário público, diante das irregularidades apontadas na gestão dos recursos públicos pelo prefeito.

Este é mais um capítulo no processo envolvendo a administração de Jaime Silva, que já enfrenta outras investigações relacionadas à sua gestão. A decisão de bloqueio de bens é uma medida preventiva para garantir que, caso sejam comprovadas as irregularidades, os valores possam ser restituídos ao município de Óbidos.

O espaço está aberto ao posicionamento do prefeito Jaime Silva. Se houver, essa matéria será atualizada.