O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Almeirim, recomendou aos presidentes dos partidos políticos e candidatos que vão disputar o pleito eleitoral no município de Almeirim, no oeste do Pará, que cumpram a ‘Lei do Silêncio’ e evitem o uso de fogos artifícios e estampidos, além de equipamentos sonoros durante a campanha eleitoral.

A PJA vai intensificar a fiscalização neste período para garantir o que determina a legislação e evitar abusos relacionados ao uso de equipamentos sonoros por candidatos, partidos e coligações, especialmente em horários inadequados e em áreas residenciais e unidades de saúde, onde o barulho excessivo pode causar transtornos à população.

Com o início da propaganda eleitoral, o uso de fogos de artifícios, carros de som, comícios e eventos com música alta tende a aumentar. Para garantir a comodidade da população e o cumprimento da ‘Lei do Silêncio’, que regulamenta os níveis de ruído permitidos em diferentes horários e locais, o promotor de Justiça Vinicius Domingues Maciel, instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de garantir o bem-estar dos cidadãos, sem comprometer o direito à propaganda eleitoral.

A Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, prevê multa a quem extrapolar os limites do volume de som de 55 decibéis. O valor pode chegar a R$ 50 Milhões, além de o infrator ter o equipamento apreendido.

O MP dará cumprimento também à Lei Estadual nº 9.593, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no Pará.

O descumprimento da lei pode resultar em sanções rigorosas, que incluem desde multas até a suspensão de atividades de campanha.