O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou irregulares as contas da ex-prefeita do município de Almeirim, no oeste do Pará, Adriane Tavares Bentes. O processo é referente à prestação de contas relativa ao convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

O acórdão nº 67.007, do processo TC/501100/2019 está publicado na edição desta terça-feira (30), do Diário Oficial do Estado (DOE). Os conselheiros do tribunal de Contas decidiram, por maioria dos votos, acatar a proposta de decisão do relator conselheiro Odilon Inácio Teixeira, e julgar irregulares as contas da antiga gestora municipal, no valor de R$-386.260,00.

O pleno, no entanto, aplicou multa de R$ 1.281,89, pela grave infração à norma legal. Apesar disso, a ex-prefeita não será obrigada a devolver o valor.

O TCE determinou que a prefeitura comprove o cumprimento dos requisitos legais e normativos que regem a adequada prestação do serviço público de transporte escolar, entre eles os dispostos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n. 9.503/1997), no Programa Estadual de Transporte Escolar.

“Este acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente da cominação de multas, em caso de não recolhimento no prazo legal”, destaca a publicação do TCE.