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TJPA e Seap firmam acordo  com prefeituras para  acompanhamento de penas alternativas em Marabá e Santarém

PORTAL OESTADONET - 09/07/2024

 

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e as prefeituras de Marabá e Santarém firmaram um acordo de cooperação técnica visando a implementação das Centrais Integradas de Acompanhamento das Alternativas Penais (CIAPE), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), nos municípios de Marabá e Santarém, nas regiões sudeste e oeste do Pará. 

 

O acordo com firmado entre o TJPA com as prefeituras tem como objetivo a colaboração na execução de ações conjuntas para o acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais.

 

O termo vai concretizar as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento do modelo de gestão em alternativas penais, com foco na intervenção mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais. 

 

O acordo tem vigência de 60 meses, a contar da data da assinatura do termo.

 

Os municípios vão receber recursos e serão comprometerão a a arcar, respectivamente, com eventuais custos que surgirem durante a execução dentro de suas áreas de competência e de acordo com a disponibilidade orçamentária.




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