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Bares, lanchonetes e restaurantes no Pará terão que informar em cardápio presença de glúten, lactose e frutos do mar; lei entra em vigor em seis meses

Portal OESTADONET - 06/07/2024

Créditos: Imagem ilustrativa

 

 

Bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres no Estado do Pará passam a ser obrigados a trazer em seus cardápios físicos ou digitais, os alimentos que possuem lactose, glúten e frutos do mar.

 

É o que prevê a lei estadual nº 10.654, sancionada pelo governador Helder Barbalho e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (5). 

 

A obrigatoriedade é para orientar os consumidores sobre a presença de substâncias e ingredientes que possam causar reações alérgicas. A lei abrange os estabelecimentos que vendem produtos prontos para o consumo imediato.

 

As informações devem estar no cardápio de forma visível e acessível aos consumidores nos estabelecimentos.

 

Quem descumprir a determinação sofrerá as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

 

A Lei entra em vigor 180 dias a partir da sua publicação, tempo para que todos os estabelecimentos se adequem os cardápios à determinação.

 

A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor, porém, qualquer cidadão denunciar irregularidades sobre o descumprimento da nova legislação.




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