Balde aferidor de combustível - Créditos: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou uma ação civil pública contra donos de postos de combustíveis em Santarém, no oeste do Pará. A ação foi ajuizada pelo promotor Ramon Furtado Santos, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Santarém, e tramita na Vara Cívil e Empresarial da comarca de Santarém. 

A ação é resultado dos inquéritos civis públicos números nº 0810442-32.2024.8.14.0051 e 0810439-77.2024.8.14.0051, instaurados para apurar dano moral coletivo ocasionado pela venda de combustíveis em desacordo com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A conduta ilícita das empresas requeridas foi apurada pela própria ANP durante fiscalização nos estabelecimentos comerciais.

Segundo apurou o Portal OESTADONET, as empresas alvos do MP, são o Auto Posto Nacional Ltda., localizado na avenida Borges Leal, nº 885, no bairro Prainha, e I. S. Barbosa Comércio de Combustíveis Ltda., cuja sede fica na avenida Muiraquitã, no bairro Livramento. 

A reportagem tenta contato com os representantes dessas duas empresas. Assim que se manifestarem, este texto será atualizado.

Segundo constam nos autos dos processos, ambas as empresas estavam fornecendo combustível ao consumidor em quantidade inferior ao registrado no equipamento medidor, ultrapassando o limite de variação volumétrica permitido, infringindo a Lei nº 9.847/1999.

No caso do Auto Posto Nacional, conforme o auto de Infração nº 565163, lavrado em fiscalização ocorrida no dia 12/12/2019 emitido por agente de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, os bicos de abastecimento de combustíveis estavam sendo utilizados com irregularidades nos volumes dispensados por suas bombas medidoras.

Isso foi verificado mediante conferências realizadas com a utilização de medida-padrão de 20 litros de propriedade do posto revendedor devidamente aferida e lacrada pelo Inmetro, realizadas durante a fiscalização. As bombas foram aferidas pelo Inmetro na presença do representante da empresa Marcelo da Silva Pontes. 

Foram realizadas as leituras no visor do balde padrão. O erro máximo tolerado, para menos, é de 0,060 litros a cada 20 litros, equivalente a erro relativo máximo tolerado de 0,3% (três décimos por cento), conforme as instruções baixadas com a portaria Inmetro nº 559/2016, pelo que, ficou caracterizado que o Revendedor se encontrava comercializando combustíveis com vícios de quantidade, sendo que é vedado ao posto revendedor fornecer, ao consumidor, volume de combustível a granel diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente.

Segundo a ANP, a infração imputada a empresa consistiu em comercializar combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora.

A empresa I.S. Barbosa Comércio de Combustíveis estaria operando a bomba de abastecimento com irregularidade quanto ao volume dispensado e ao indicador no visor, ultrapassando o limite de variação volumétrica permitido.

À Justiça, o promotor Ramon Furtado requereu a prolação de sentença que julgue integralmente procedente a presente Ação Civil Pública, para acolher o seguinte pedido:

A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ACP no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

“E, ainda, que seja julgado totalmente procedente o pedido, condenando a requerida na obrigação de indenizar o dano moral coletivo por defeitos dos produtos e serviços, no valor de R$ 500.000,00, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Seja também condenada as requeridas nos termos do artigo 95 e seguintes do CDC, para permitir que as vítimas e sucessores possam liquidar e executar individualmente os créditos decorrentes da condenação imposta ao réu pelos danos causados aos consumidores”, diz o MP.