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Justiça obriga empresa de prestação de serviços de pediatria a atuar até o final do contrato assinado com município de Santarém

Portal OESTADONET - 24/05/2024

Créditos: Imagem ilustrativa

 

 

O juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, determinou à empresa Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda., que mantenha a prestação de serviços médicos em pediatria no Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal e Ambulatório de Especialidades, de acordo com o que prevê o contrato firmado entre as partes, em 31 de julho de 2023, com duração de 12 meses. A empresa comunicou ao município sua intenção de prestar os serviços somente até o dia 31 de maio. O magistrado determinou multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento e marcou para o próximo da 04 de julho, a audiência de conciliação entre o município e a empresa.

 

A Prefeitura já deu início ao credenciamento de profissionais (pessoas físicas) e empresas especializadas em serviços de pediatria sob regime de plantão. A medida visa garantir o atendimento do setor de pediatria do HMS e da rede hospitalar do município, após o encerramento do contrato com a Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda

 

Em sua decisão, o magistrado lembra que a empresa foi contratada pela prefeitura no dia 31 de julho de 2023, para a prestação de serviços médicos em pediatria neonatal, com duas visitas médicas, um plantão diurno de 12 horas, um plantão noturno de 12 horas e ronda diária, assim como pediatria PSM com um plantão noturno e um diurno com 12h cada.

 

Segundo os autos do processo, a empresa não estaria cumprindo as obrigações assumidas e foi notificada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela presidência do comitê gestor do HMS, para que tomasse providências no prazo de 48 horas. A resposta dada pela empresa foi de que só cumpriria os plantões de pediatria até o dia 31 de maio de 2024.

 

À Justiça, a prefeitura requereu Tutela de Urgência de Natureza Antecipada para que a empresa Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda fosse impelida ( obrigada ) a continuar a prestar os serviços médicos em pediatria no HMS.

 

A empresa alegou que estava enfrentando dificuldades para a contratação de médicos especialistas em pediatria e que estaria embasada a suspender os serviços de plantões em pediatria após o dia 31/05/2024.

 

"Os serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos sem a devida justificativa e sem a observância dos procedimentos legais, uma vez que tal interrupção pode causar prejuízos irreparáveis à coletividade. O princípio da continuidade do serviço público deve ser resguardado para garantir a prestação ininterrupta dos serviços essenciais à população", citou o magistrado no relatório. 

 

Segundo o juiz, a interrupção abrupta dos serviços de pediatria poderia causar sérios prejuízos à população, especialmente às crianças que dependem desse atendimento, configurando grave risco de dano irreparável ou de difícil
reparação.

 

“Vislumbro a presença da probabilidade do direito vindicado, assim como do perigo da demora, uma vez que se avizinha a data limite “imposta” pela contratada para a continuidade da prestação dos serviços de plantões. Ante o exposto, seja a empresa Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda impelida a continuar a prestar os serviços médicos em pediatria no Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal e Ambulatório de Especialidades, com qualidade e em estrita observância às disposições contratuais e legais, sob pena de multa de R$ 200.000,00 reais”, decidiu o magistrado.




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