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Visitas externas e saídas para trabalho e estudo estão suspensas por 15 dias em todos os presídios do Pará

Agência Pará - 15/04/2024

Créditos: Agência Pará/Divulgação

 

Conforme portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial, estão suspensas visitas externas, saídas para trabalho ou estudo, e atendimentos jurídicos presenciais ou virtuais.

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) suspendeu nas 54 unidades prisionais paraenses as visitas externas, saídas para trabalho ou estudo, e atendimentos jurídicos presenciais ou virtuais. A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (13), por meio da Portaria 093/2024.

 

Inicialmente, as restrições serão cumpridas em um prazo de 15 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, considerando a avaliação do ambiente de segurança nas unidades prisionais e o reestabelecimento da ordem, como importante fator nos procedimentos administrativos e operacionais adotados no âmbito da administração penitenciária.

 

Por meio de tratativas entre o Tribunal de Justiça (TJPA), Ministério Público (MPPA) e Seap, está sendo providenciada a suspensão da última etapa do calendário de saída temporária da Semana Santa e de todas as etapas da saída temporária relativa ao Dia das Mães. Além disso, a suspensão de movimentações nos processos judiciais de todos os benefícios em tramitação, incluindo as remições de pena e as progressões de regime.

 

A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execuções Penais n.º 7.210/1984, nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto.




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