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Prefeitos são convocados para reunião na PGE sobre Microrregião de Águas e Esgoto do Pará

Portal OESTADONET - 08/02/2024

 

Prefeitos dos 144 municípios paraenses estão sendo convocados para participarem da assembleia extraordinária que será realizada no próximo dia 4 de março, na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Belém, para tratar da instalação do Colegiado Microrregional, da eleição dos representantes dos municípios no comitê técnico, eleição do secretário-geral e a apreciação da proposta de resolução que trata o artigo 14 do Decreto Estadual nº 3.621 de 2023, que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança.

 

O edital de convocação está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

 

A Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) é uma unidade integrante da regionalização do saneamento básico do Estado do Pará, e atende ao que está previsto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. 

 

A MRAE é autorizada a celebrar convênio de cooperação de forma que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os municípios localizados em outros Estados, os quais terão prerrogativa de participação, voto e outros direitos e deveres equivalentes aos dos municípios paraenses.

 

Além disso, uma das competências da MRAE está relacionada à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas, apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto no território microrregional.




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