Uma boa notícia para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais custeados pelo governo federal, em especial, o Programa Minha Casa Minha Vida. O prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar, sancionou, nesta segunda-feira (8), a lei nº 22.060, de 08 de janeiro de 2024, que isenta essas pessoas de pagamento de tributos como o alvará e o IPTU, por exemplo.

A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, passa a vigorar a partir da data de sua publicação e contempla de isenção, os empreendimentos habitacionais vinculados ao Minha Casa Minha Vida, no município de Santarém.

A comprovação para fins da isenção prevista na lei se dará mediante citação no contrato de compra e venda firmado entre a instituição financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI).

A isenção alcança o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), da transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), e a Taxa de Licença para Execução de Obras, Demolições e Reforma, (Habite-se, por unidade habitacional e Habite-se, por unidade comercial, industrial ou de serviços).

Vale ressaltar que a isenção do IPTU incide sobre os cinco primeiros anos, após o beneficiário receber o imóvel.