Juiz de Santarém(PA) determinou que homem obeso somente terá acesso a medicamentos perante prática de atividade física. - Créditos: Reprodução/Instagram/ Claytoney Passos Ferreira)

O  jurista Lenio Luiz Streck, professor, parecerista e advogado com forte atuação nas redes sociais contrária às violações de direitos pela Operação Lava Jato escreveu um artigo no site Conjur para criticar a decisao do juiz Claytoney Passos Ferreira, juiz de Direito titular da 6ª vara Cível e Empresarial Santarém/PA, que determinou que um homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos mediante prática de atividade física. 

A liminar em desfavor do município de Santarém foi deferida a pedido de Raiderson Ubiratan Figueira dos Santos, morador da vila de Alter do Chão, que reivindicou, judicialmente, o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.

"Não obstante, o [Índice de Massa Corporal] IMC do autor denota a necessidade de atividade física e, segundo estudos diversos na própria bibliografia médica mundial, a atividade física, conjugada com dieta, melhora a condição do sono, disposição e doenças da alma (depressão), de modo que o caso em comento, a despeito de o autor comprovar a probabilidade do direito vindicado, deve ser deferido mediante comprovação de exercícios diários devidamente acompanhado por profissional vinculado ao Município de Santarém/PA, sob a condição suspensiva", sentenciou o juiz.

Mas segundo Lênio, há prroblemas da decisão: "o IMC não é parâmetro utilizado — de forma isolada ou plenipotenciário — por endocrinologistas e por nutricionistas. Além disso, o juiz Claytonei não tem competência técnica para condicionar tratamento médico se o laudo pericial assim não indicou. Solipsismo".

O advogado que integra o grupo Prerrogativas e que chegou a ser cotado para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal ( cujo nome aprovado pelo Senado foi o do ministro da Justiça Flávio Dino), questionou:

"Qual o fundamento jurídico que o juiz invocaria para condicionar o direito prestacional a uma ação do autor determinada por ele, nesse caso? Algo como “você só vai ser operado de um problema cardíaco se parar de fumar”…

Cabe ao estado interferir neste âmbito que é puramente ético?

De novo, é essa minha questão: qual o fundamento jurídico para tal condicionamento, ainda que fosse uma coisa muito razoável de se exigir?"

E arrematou:

O que fica é que se trata de uma decisão que coloca a moralidade pessoal do juiz acima e para além do que dispõe o direito. (...) Nunca esqueçamos: quando o guarda multa alguém, não pode dar esculacho.

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