Professor e advogado Libânio Lopes da Costa Neto responde à processo disciplinar na Semed - Créditos: Redes Sociais/Reprodução

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor Libânio Lopes Costa Neto, lotado na própria Semed, que atuava na condição de advogado de outros servidores em diversas ações judicias em desfavor do município de Santarém e da própria Secretaria de Educação, cujos processos tramitam na 6° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, no oeste do Pará.

Libânio é professor admitido em 2010 pelo município de Santarém, lotado na Semed com carga horária de 100 horas, e segundo Informações coletadas do Lattes em 01/07/2022, o advogado é membro da Comissão de Inquérito e Sindicância da própria secretaria municipal de educação.

O PAD foi aberto no dia 17 de outubro. Estranhamente, no dia 18 de outubro, o sócio do servidor municipal  no escritório de advocacia, Handerson da Costa Bentes ,requereu à justiça o descredenciamento de Libânio, alegando erro material, e informando que somente ele patrocinava os clientes.

O Portal OESTADONET apurou que o ‘equivoco’ só foi notado tanto pelo colega de Libânio quanto pelo próprio servidor-advogado após a abertura do PAD. Os processos têm datas diferentes nas movimentações judiciais. Ou seja, tempo suficiente para notar o ‘erro material’ nas petições assinadas por Libânio.

Portaria assinada pela secretária municipal de Educação, Maria José Maia da Silva, torna pública a instauração do procedimento e ressalta que, a Lei n° 8906/1994 no art. 30, inciso I, prevê que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Segundo a portaria, o advogado Libânio Lopes Costa Neto é patrono de ações judiciais sob os números 0814069-78.2023.8.14.0051, 0814080-10.2023.8.14.0051, 0814082-77.2023.14.0051, 0814229-06.2023.8.14.0051, 0814239-50.2023.8.14.0051 e 0814414-44.2023.8.14.0051, todos tramitando na 6° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém contra a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação, órgão no qual é lotado. 

O documento esclarece ainda que o ato está amparado na lei que dispõe que a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata por meios sumários ou mediante inquérito administrativo.

O artigo 137, inciso VI do Regime Jurídico Único do Município de Santarém estabelece o dever de lealdade para com as instituições constitucionais e administrativas que servir.

Conforme parecer jurídico, a situação envolvendo o servidor implica, dentre outros fatos, a incidência de possível infração funcional.

A comissão permanente do processo administrativo disciplinar tem prazo de 90 dias para concluir as apurações, podendo prorrogar o prazo por igual período. 

No último dia 19, o advogado Handerson da Costa Bentes deu entrada na 6ª Vara Cívil e Empresarial de Santarém em uma petição de descadastramento alegando que por conta de um erro material, consta na procuração e timbre das petições dos autos, o nome do advogado Libânio Lopes Costa Neto. 

O advogado Handerson informa que Libânio Lopes não é patrono das ações e que o equivoco se deu por conta da atuação conjunta dos advogados em outros processos, em especial na área criminal. “Tanto é, que a distribuição, juntada de documentos e todos os demais atos processuais constam a assinatura digital, cadastro no PJE sob responsabilidade deste peticionante’, justifica Handerson.

Ele requereu ao juízo, o descadastramento/desvinculação de Libânio Lopes, dos autos, ‘bem como, que todas as intimações e atos processuais sejam encaminhados tão somente para o peticionante, que é o único patrono de fato e de direito constituído/habilitado nos autos’.

O espaço está à disposição do advogado. Se houver manifestação, seu posicionamento será incorporado a essa matéria.