A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, criou uma comissão temporária de estudos parlamentares que será responsável pela análise e elaboração técnica do relatório sobre a emancipação do distrito de Curuai, na região do Lago Grande. A comissão é formada pelos vereadores Didi Feleol (PP), Alba Leal (MDB), Gerlande Castro (PSB), Junior Tapajós (PL), e Erasmo Maia (União Brasil). Mas, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), a presentação e publicação dos "Estudos de Viabilidade Municipal" deve ser regulamentada por lei federal, o que não foi feito até o momento.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil está suspensa desde 1996.

Até aquele ano, cada estado tinha uma lei própria que definia os critérios para criar novas cidades, o que levou a um aumento acelerado no número de prefeituras. Uma em cada cinco cidades brasileiras foi criada após a Constituição de 1988.

A Emenda Constitucional 15/1996 estabeleceu nova sistemática para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, tornando-se o "ponto de partida" para a regulamentação da matéria a partir de um procedimento específico.

A emenda constitucional estabeleceu requisitos como a edição de lei complementar federal que defina o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados; edição de lei federal que discipline a apresentação e publicação dos "Estudos de Viabilidade Municipal"; realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e edição de lei ordinária estadual que estabeleça a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios específicos.

Mesmo em desacordo com a legislação federal, a mesa da Câmara Municipal de Santarém, definou que "Caberá à comissão, se debruçar sobre os estudos já realizados e elaborar o relatório que será apresentado em plenário sobre a viabilidade econômica para a criação do município do Lago Grande do Curuai." 

No ano passado, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o plebiscito para criação de novos municípios paraenses. Contudo, a medida por si só não é suficiente, já que pela legislação atual a competência de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é da União.

Uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC (56/2007) que tramita no Congresso devolve aos Estados o direito de legislar sobre o assunto, sendo necessária lei estadual e consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

O Lago Grande do Curuai está nessa lista juntamente com Vitória da Conquista dos Carajás (Novo Repartimento), Rio Preto dos Carajás (Marabá), Monte Dourado (Almeirim), Fernandes Belo (Viseu), Sudoeste e Taboca (São Félix do Xingu).

O estudo de viabilidade municipal apresentado à Alepa em 2022, atende ao que estabelece a Lei Estadual nº 074, de 14 de setembro de 2010 que dispõe sobre os estudos de viabilidade municipal para a criação de novos municípios paraenses.