Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar - Créditos: Divulgação

A Prefeitura de Santarém. no oeste do Pará, deve anunciar nos próximos dias, a data de pagamento das verbas decorrentes da diferença de repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), para os profissionais da educação básica do município. No total, 4.245 servidores estão aptos a participar do rateio do Fundef, segundo portaria publicada no último 2 de agosto. Na última terça-feira (29), o município obteve autorização do Tribunal de Contas dos Municípios do Para (TCMPA), para iniciar o pagamento dos precatórios.

Ao Portal OESTADONET, o prefeito Nélio Aguiar explicou o motivo da consulta ao Tribunal de Contas. Segundo ele, havia uma resolução do próprio TCM que orientava a prefeituras a não usarem recursos do precatório para pagamento de salário de servidores da educação. A lei garantia o uso para o custeio com a qualificação do professor ou com obras.

Em visita ao órgão na capital do Estado, o prefeito levou a tiracolo a lei federal nº 14.325/22,  que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.

“A autorização do TCM foi necessária porque tinha uma resolução do TCM que diz que o recurso do precatório não pode ser pago com o salário e só poderia ser pago na qualificação do professor ou em obras. A gente fez uma consulta porque a lei mudou, permitindo. A lei federal diz que pode. Nós fizemos a consulta e recebemos a autorização independente do resultado da consulta que ainda não entrou na pauta”, explicou o prefeito.

A secretária de Educação, Maria José Maria, e a procuradora do município, Paulo Piazza, participaram juntamente com Nélio da reunião com o conselheiro do TCM, Daniel Lavareda, para tratar do pagamento do precatório. 

“Eu estou autorizando o pagamento dos professores e o gasto autorizando, também, o gasto dos 40% na área da educação”, disse Lavareda.

O município de Santarém terá quase R$ 270 milhões de verbas do extinto Fundeb. Os valores serão pagos aos profissionais em três parcelas anuais e sucessivas, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

Os recursos são oriundos do Termo de Acordo celebrado no processo judicial que tramitou na 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor total de R$ 269.720.711,42, já com os juros de mora e de correção monetária.

Terão direito ao rateio dos precatórios, todos os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino no período de 29 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2006, data em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb.

Aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares neste período, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais também terão direito ao repasse.

O pagamento será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor ou por meio de depósito judicial.

O valor do abono a ser pago por cada profissional será proporcional a jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício do magistério e na educação básica, além disso, será considerada como referência, a remuneração mensal do profissional, não incluídos auxílios e demais parcelas não remuneratórias.