O que acontece quando o Tribunal de Contas do Estado não consegue julgar tomadas de contas em prazo razoável para impedir que o processo prescreva? Há crime de responsabilidade? Há alguma sanção administrativa? Nada é feito, apesar da abundância de prescrições, conforme se pode verificar em edições do Diário Oficial que publicam acórdãos das deliberações do pleno, como a de hoje?

Uma dentre numerosas situações.

Em 2013, o TCE iniciou a apreciação da prestação de contas de dois titulares sucessivos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Alex Bolonha Fiúza de Mello e Alberto Cardoso Arruda.

Os conselheiros do tribunal, unanimemente, nos termos do voto do relator, julgaram extinto o processo, “em razão da incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, com o consequente arquivamento dos autos”.

Ou seja: os conselheiros do TCE não chegaram a apreciar o mérito da questão, apesar de ela tramitar durante 10 anos pela corte.

Não é preciso explicar a razão de tanta demora para, pelo menos, afastar o delito de prevaricação? E os processados, que ficarão sob suspeição, mesmo que no mérito pudessem ter provado sua inocência, terão que carregar essa condição? Por que o tribunal não explica logo a procrastinação?

Espero que essa impunidade, resultante da falta de cumprimento do dever funcional, qualquer que tenha sido a sua causa, chegue ao fim.