Cena filmada com câmera particular acoplada ao uniforme oficial e o secretário Alberto Portela, no detalhe - Créditos: Montagem a partir do vídeo e imagem do titular da SMT/Portal OESTADONET

A divulgação de um vídeo mostrando uma abordagem feita pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) a um motociclista que recebeu voz de prisão depois de oferecer dinheiro aos agentes de trânsito para que seu veículo não fosse apreendido, não tem previsão expressa em lei municipal. A filmagem ocorreu na noite do último domingo (4), na orla de Santarém, no oeste do Pará.

A utilização de câmeras de filmagens nos uniformes de agentes de segurança necessita de autorização prevista em lei, como ocorre com policiais militares e federais, mas não é o caso de Santarém, onde a Câmara de Vereadores não deu permissão por ocasião da aprovação da lei que criou o cargo efetivo de agentes municipais de trânsito.

Pelas imagens divulgadas sem autorização da SMTM, um motociclista, que não teve o rosto e o nome divulgados, teria oferecido aos agentes de trânsito R$ 50 para que não apreendessem seu veículo. O condutor estava com a habilitação vencida e o documento da moto atrasado. Após ser informado da sua condição irregular, o condutor ofereceu dinheiro aos agentes de trânsito. Toda ação foi filmada por uma câmera particular instalada no uniforme de um dos guardas da SMT.

O motorista foi conduzido pelos agentes para a 16ª Seccional Urbana de Polícia Civil e apresentado ao delegado plantonista para os procedimentos cabíveis.

No dia seguinte, o vídeo com a tentativa de suborno aos agentes da SMT viralizou nas redes sociais. Em várias publicações, os autores informaram que as imagens teriam sido divulgadas pela própria Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

O Portal OESTADONET procurou saber com o secretário Alberto Portela qual o procedimento para a liberação dessas imagens. O titular da SMT explicou que foram os próprios agentes que filmaram, editaram e divulgaram as imagens.

Pela lei municipal 20.252, de 15 de março de 2019, o agente municipal de trânsito é servidor de caráter civil, uniformizado e tem atribuição de executar a fiscalização de trânsito no exercício regular do poder polícia do trânsito. No entanto, o uso de câmera particular em uniforme oficial não está previsto expressamente nessa lei.

Alberto Portela esclareceu que o uso de equipamento acoplado em uniforme oficial e nem  a divulgação das imagens tiveram autorização da SMT, assim como a pasta não forneceu nenhuma câmera para uso em ações de fiscalização do órgão.

Alberto Portela informou ainda que apenas um servidor comprou a câmera para instalar no uniforme. Mas a divulgação das imagens é um caso que pode causar dor de cabeça ao agente, uma vez que as pessoas abordadas pelo servidor têm direito garantido pela preservação de sua imagem.

“Eles podem ter problemas com essas gravações e divulgações, em caso de uma pessoa decidir processar pelo uso indevido de suas imagens”, alertou o secretário.

O uso de câmeras por agentes de segurança é uma estratégia que tem sido adotada pelas polícias em várias cidades brasileiras. Porém, é preciso que exista um mecanismo legal para respaldar os servidores e preservar as imagens feitas durante as ações nas ruas, além de a iniciativa partir do próprio poder público.