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O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), prorrogou, até o dia 30 de junho, o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, vencidos nos dias 21/04/2023 à 30/06/2023. 

De acordo com portaria assinada pela diretora geral do órgão, Renata Mirella de Souza Coelho, os recibos de transferência de propriedade (CRV) ou documentos vencidos, utilizados nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição, para vistorias realizadas nas Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular, não terão cobranças de multas até o prazo estabelecido pela autarquia.

Ficam autorizados, em caráter excepcional, que os veículos oficiais, de propriedade do Estado e utilizados em serviço público, sejam conduzidos sem registro, e consequentemente sem placas, desde que apresentada a nota fiscal no momento da abordagem, com todos os dados do veículo e do proprietário.

A portaria recomenda ainda que sempre que os agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, policiais militares (quando conveniados) e/ou aos agentes municipais ou rodoviários, se depararem com veículos oficiais, em uma abordagem, verifiquem qual a situação do veículo, sempre consultando o sistema Renavam, para se certificar se o veículo realmente não foi registrado.

Os agentes também devem realizar, se possível, consulta e verificação do número de identificação veicular gravado no chassi, para os veículos que estiverem sem registro e sem placas.

A portaria reforça ainda que será obrigatório o porte da nota fiscal do veículo, para comprovação que se trata de veículo de propriedade do Município, Estado ou União.