A empresa Vega Manaus Transporte de Passageiros tem prazo de 15 dias para apresentar recurso ao agravo interno impetrado pela Procuradoria Geral do Município de Santarém junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para retomar o processo de licitação do serviço de transporte coletivo em Santarém, no oeste do Pará. 

Assinado pela Procuradora Geral do Município, Paula Danielle Teixeira Lima Piazza, o agravo interno encaminhado diretamente ao relator do processo tem por finalidade destravar o processo licitatório suspenso no dia 15 de maio por uma decisão do desembargador Luiz Gonzaga Neto. O pregão foi suspenso assim que foi inciada a sessão de abertura de propostas da licitação que ocorreria no dia 16 de maio. 

RESTA CLARO, NOBRES DESEMBARGADORES, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA (ID Nº. 14113383) REPRESENTA ELOQUENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPORTANDO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, E CONTRADITÓRIO COM O ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.

"A gente já fez as contrarrazões do agravo e ingressamos com um agravo interno, que é um agravo direto para o relator do caso, já que essa decisão foi tomada por um juiz plantonista. O juiz relator recebeu nosso agravo e abriu prazo para que a empresa faça as suas contra razões. Agora é aguardar", explicou a procuradora ao Portal OESTADONET.

Alegando inconsistências e solicitando ajustes no edital, a Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda., com sede no estado do Amazonas, impetrou um mandado de segurança alegando descumprimento de prazo para respostas às impugnações apresentadas pela empresa, por parte da comissão de licitação. Em primeiro grau, a empresa amazonense não obteve êxito e recorreu ao TJPA. 

Sustenta a empresa VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, em síntese, que o Município de Santarém publicou Edital de Concorrência Pública em desconformidade com as normas gerais de licitação, especificamente quanto a: a) impossibilidade de utilização do critério de julgamento “melhor técnica”; b) necessidade de todas as consorciadas atenderem aos requisitos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista; c) inviabilidade do índice de grau de endividamento previsto; d) restrição à competitividade e indícios de direcionamento do Edital; e) ausência de informações sobre os investimentos da concessão, estudo de viabilidade e plano de negócios; e ) ausência de previsões essenciais no contrato de concessão

A procuradora explicou que o agravo interno é um remédio jurídico para que o município possa retomar, com celeridade, o processo de escolha da empresa que ficará responsável pelo serviço de transporte coletivo de passageiros em Santarém.

Quanto ao item “a” resta evidente que o art. 15 da Lei nº. 8.987/95 (Lei de Concessões) possibilita a escolha do critério de julgamento “Melhor Proposta Técnica” à referida licitação. 

 

Quanto ao item “b”, verifica-se haver consonância na participação de consórcios em procedimento licitatório, na forma do art. 33 da Lei Federal nº. 8.666/93, em primazia à ampla competitividade do certame licitatório.

 

No que diz respeito ao item “c”, o fundamento legal que baliza a exigência editalícia encontra guarida no art. 31, § 5º da Lei Federal nº. 8.666/93, que concede ao Gestor Público a possibilidade de eleger os índices mais adequados à contratação.

 

Tratando-se do item “d” não há o que se falar em restrição de competitividade nem de indícios de direcionamento do edital, haja vista que “referente à capacidade técnica, incerto no subitem 11.14 e 18.3 do projeto básico, e na Nota técnica 001/2023, têm-se que o instrumento convocatório não exige das licitantes garagem no ato da licitação como critério de habilitação, mas tão-somente uma DECLARAÇÃO FORMAL neste momento inicial de disponibilidade de ambiente capaz de segurança a boa execução do serviço, onde a materialidade da apresentação de espaço que atenda as exigências edilícias, só irá se dá 30 dias após a lavratura da assinatura do contrato e somente pela licitante vencedora consequentemente do certame para a execução dos serviços, encontrando, portanto, respaldo no §6º, do art. 30 da Lei 8.666/93”.

 

Concernente ao item “e”, os argumentos apresentados não encontram sustentáculo na legislação vigente, tendo em vista que a Lei Geral de Licitações utilizada no certame não possui previsão legal da obrigatoriedade de se constar do procedimento tais documentos, restando evidente que Projeto Básico é o documento que propicia aos licitantes o pleno conhecimento do objeto a ser licitado.

A empresa Vega Manaus Transportes tem até o dia 12 de junho para se pronunciar, sob o risco de ficar de fora da concorrência pública.

O desembargador Luiz Gonzaga Neto já abriu prazo para as manifestações e recursos.
 
 

A Prefeitura de Santarém tenta, desde 2014, concluir a licitação do serviço de transporte público para a escolha da empresa que irá operar as linhas de ônibus urbanas e intramunicipais. Porém, o processo tem esbarrado em decisões judiciais que acabam atrasando as etapas do certame. 

Em 2018, a empresa ML Transportes ingressou com um agravo de instrumento para suspender a abertura das propostas. 

No ano seguinte, em 2019, o processo foi novamente anulado porque não houve cumprimento do objeto. 

A Resende Batista venceu o certame, porém, nunca cumpriu com os prazos estipulados em edital. 

Em 2020, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), suspendeu o certame após denúncias feitas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santarém e Belterra (Setrans), por supostas irregularidades no processo licitatório.

São três lotes de linha ofertados pelo município à ganhadora do certame.

O lote 01 corresponde à área 01 com uma frota total de 37 veículos, que atenderão 12 itinerários: Aeroporto/Pajuçara; Aeroporto/Vista Alegre do Juá; Alvorada; Alvorada Universidades; Amparo Alvorada; Amparo São Cristóvão; Maracanã; Nova Vitória; Residencial Salvação; Residencial Salvação/Universidade; Santarenzinho; e Santarenzinho Universidades.

Para atender esta área serão reservada uma frota reserva de quatro veículos.

O lote 02, atenderá 10 localidades com uma frota total de 29 veículos: Circular Esperança; Diamantino; Floresta/Prainha; Ipanema/ Mapiri/Liberdade; Nova República/ Prefeitura/Rodagem; Nova República/Prefeitura; Nova República/Rodagem; Nova República/Santo André; Nova República/Vitória Régia.

A área 02 terá a cobertura de mais três veículos reservas, conforme o edital de concessão do serviço. 

O lote 03 corresponde à área 03 com 9 itinerários: Área Verde; Jaderlândia; Jutaí; Maicá; Mararú; Prainha/Dom Frederico; Prainha/Matadouro; Prainha/Santana; Vigia. Para esta área será destinada uma frota de 25 veículos. 

O custo anual estimado por lote será assim distribuído:

Lote 01/área 01 - R$ 24.676.944,00
Lote 02/área 02 - R$ 30.462.000,00
Lote 03/área 03 - R$ 6.408.768,00

O serviço de transporte coletivo em Santarém é feito por sete empresas, que disponibilizam uma frota de pouco mais de 120 ônibus. Atualmente, cerca de 100 passageiros são transportados diariamente.