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A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, protocolou na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que trata da revisão do Plano e Carreira e Remuneração dos servidores do grupo do magistério da rede municipal de ensino. O PL que trata da jornada de trabalho dos profissionais da educação, enfatiza a licença remunerada de 15 dias no final do ano, além da progressão vertical dos profissionais da educação infantil e também a escolha do cargo de secretário escolar que terá como base a competência técnica. 

O documento, assinado pelo prefeito Nélio Aguiar, visa valorizar todos os profissionais do magistério do município. Em um vídeo compartilhado nas redes sociais nesta segunda-feira (29), a secretária de Educação, Maria José Maia, explica os objetivos do Projeto de Lei cujo foco principal é garantir os direitos aos trabalhadores. "A gente tem toda a preocupação para que sejam assegurados dos direitos de toda a classe do magistério”, disse Maria José Maia.

O PL vai à apreciação do Poder Legislativo com algumas alterações à Lei original. Por exemplo, o artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: “O cargo de secretário de escola só poderá ser ocupado por profissionais que possuam formação em curso técnico de secretariado escolar". Apesar de ser um cargo de livre nomeação, a lei assegura que as escolas tenham os profissionais de secretaria com competência técnica.

A alteração quanto ao critério de formação profissional do cargo de secretário escolar tem como objetivo a valorização do profissional, visando maior qualificação para o exercício da função, por meio da formação em curso técnico de secretariado escolar.

O artigo 43 da Lei Municipal nº 17.246, também teve alteração. Ele trata da jornada de trabalho do pedagogo cuja proposta estabelece uma carga horária de 30 horas semanais e a hora de trabalho será de 50 minutos.

“As alterações referentes ao cargo de pedagogo para estabelecer a hora de trabalho de 50 minutos e conceder licença remunerada de 15 dias entre o término do ano letivo e o início de um novo ano letivo, tem como objetivo tornar mais igualitário os cargos dos quadros do magistério da educação”, destaca o PL.

Em relação ao artigo 47, fica definido que o titular de cargo de professor em função de docente e o pedagogo, terão anualmente, uma licença remunerada de 15 dias entre o término do ano letivo e o início de um novo ano letivo.

O anexo IV da Lei 18.24812009 limita a progressão do professor da educação infantil até o nível III, sendo que todos os outros profissionais do magistério têm a possibilidade de progressão até o nível V. “Assim, com objetivo de trazer a igualdade de tratamento entre estes profissionais, o educador infantil passou a ser denominado professor com docência em educação infantil através da Lei n' 18.24812009. Portanto, não há nenhuma razão que justifique o professor da educação infantil não ter direito a progressão até o nível V. Como medida de igualdade pretendemos a revogação do Anexo IV da Lei n" 18.248t2009”, diz o documento que já está em análise pela Câmara de Vereadores.