Transporte escola em Monte Alegre está sendo fiscalizado - Créditos: Google Maps

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre (1ª PJMA), com base no que determina o artigo 6º da Constituição Federal, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o serviço de transporte público escolar ofertado pela rede municipal de ensino do município de Monte Alegre, no oeste do Pará.

É obrigação do Poder Público garantir educação de qualidade e zelar também pela proteção e segurança dos estudantes que todos os dias se deslocam para as escolas e dependem do transporte escolar. 

No caso dos alunos dos cursos técnicos matriculados na educação profissional e ensino fundamental residentes nas comunidades de Andirobal 02 dos Três Bocas e Açu dos Três Bocas, na zona rural de Monte Alegre, o direito ao transporte escolar seguro não está sendo respeitado. 

As péssimas condições das estradas e ramais de acesso aos educandários têm dificultado o acesso à educação por esses estudantes. 

Em novembro de 2022, representantes de pais e alunos dessas localidades protocolaram um documento na 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, relatando uma série de problemas enfrentados pelos estudantes em relação à trafegabilidade do transporte escolar. O documento chegou às mãos do promotor de Justiça, Rafael Trevisan Dal Bem.

No documento são relatados os problemas e prejuízos causados aos estudantes dos cursos técnicos pela deficiência do serviço de transporte escolar e, sobretudo, pelas péssimas condições de estradas e ramais. Além dos buracos, as pontes também estão quebradas e em dias de chuvas, os atoleiros são inevitáveis.

O teor do documento também foi encaminhado ao prefeito Matheus Almeida, solicitando providências, porém, nenhum investimento foi feito até o momento.

Nesta terça-feira (4), foi publicado do Diário Oficial do Estado (DOE), extrato de portaria assinada pelo promotor David Terceiro Nunes Pinheiro, da 1ª PJMA, comunicando a instauração do procedimento administrativo para apurar a denúncia e cobrar providências das autoridades responsáveis.