A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, por meio das secretarias municipais de Educação (Semed), e Saúde (Semsa), publicou no Portal da Transparência a abertura de um procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, na execução do contrato mantido com a empresa V. A. B. Pereira Serviços Eireli, cujo objeto é a produção de estudo técnico para definir o número de cargos necessários para compor os quadros de servidores efetivos das secretarias de Educação e Saúde e seus impactos financeiros e na gestão de pessoal.

A decisão aconteceu em razão de eventual descumprimento contratual por parte da empresa, sobretudo após o teor do Relatório Circunstanciado oriundo da Fiscal do Contrato apontando irregularidades na execução do contrato. 

A Portaria Conjunta nº 001/2023, de 6 de março de 2023, designou uma comissão formada pelos servidores Ana Selma Martins Teixeira, Gerusa Vidal Ferreira Pantoja e Lauro Corrêa Carvalho, para atuarem no procedimento de apuração do Procedimento Sancionatório.

Se o resultado da apuração identificar inconformidades nas cláusulas contratuais, serão aplicadas as penalidades legais e contratuais cabíveis, conforme prevê o Artigo 78, que descreve o cumprimento irregular das cláusulas contratuais como fato motivador para a rescisão contratual e aplicação de penalidade e que trata da inexecução parcial do contrato, ambos da Lei 8.666/93.

Foi a partir de um ofício encaminhado pela 9ª Promotoria de Justiça de Santarém (9ª PJS), que o procedimento administrativo foi instaurado no âmbito da Prefeitura Municipal.