Sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado(TCE) - Créditos: Divulgação. 28032023

Em 2010, o Tribunal de Contas do Pará instaurou processo para apreciar a prestação de contas de Wagner de Oliveira Fontes, então prefeito de Redenção, referente a um convênio com a Secretaria de Educação do Estado.

Passados 13 anos, a corte, por unanimidade, decidiu considerar “iliquidáveis com o respectivo trancamento e consequente arquivamento dos autos”, as contas de Wagner Fontes, no valor de R$ 296.422,33, julgando extinto o processo, “em razão da incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, com o consequente arquivamento dos autos”.

Segundo o regimento do tribunal, “as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito”.

Nesse caso, o tribunal “ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo”.

O regimento admite o desarquivamento do processo se, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o tribunal, com o surgimento de “novos elementos”, considerados suficientes, autorizar o desarquivamento “e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas”.

Mas, transcorrido o prazo, “sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador”.

O tribunal deixou passar todos os prazos sem julgar a prestação, que permaneceu sob a sua apreciação por 13 anos, causando a perda do dinheiro público, caso viesse a ser comprovado o seu uso indevido ou a sua malversação.

Não cometeu o tribunal crime de responsabilidade?

---

O TCE trabalha pouco?

O Tribunal de Contas do Estado determinou o arquivamento de 19 processos de prestação ou tomada de contas, sem julgar o mérito das questões, “em razão da incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, com o consequente arquivamento dos autos”.

O mais antigo dos processos era de 2006. Havia processos de 2007, 2008, 209 (seis), 2011, 2012 e 2013.