A eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares do município de Alenquer, no oeste do Pará, está sob ameaça de impugnação. Na última terça-feira (11), foi publicado o edital do Processo de Escolha Unificada (PEU), para membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2024/2027. 

Um grupo de candidatos encaminhou à presidente da Comissão Especial de Escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar de Alenquer, um pedido de impugnação de itens do edital, a retificação para a inclusão da previsão de datas e prazos para impugnação e recursos, bem como para a exclusão da exigência e aplicação da prova de redação, o direito facultado ao eleitor de votar em apenas um candidato. 

Também é solicitada a republicação do edital devidamente retificado.

O grupo alega que foi verificado no edital que algumas cláusulas foram elaboradas com base em legislação já revogada, e contrária à legislação vigente, federal e municipal, à jurisprudência e à interpretação adotada pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio do Guia de Atuação do MP no Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023. 

"Diante disso, faz-se necessária a interposição da presente impugnação para que os dispositivos identificados em conflito com a legislação de regência sejam devidamente retificados", diz o documento assinado pelos advogados Marjean da Silva Monte e Diene Patrycia Canto Bentes.

Segundo consta no pedido, o edital não apresenta previsão de data e prazo para impugnações e recursos. Tal omissão viola a resolução do Conanda nº 231 de 28 de dezembro de 2022 que trata da escolha dos membros do Conselho Tutelar. 

Outro ponto considerado ilegal é a inclusão da prova de redação dissertativa. A lei municipal não prevê a aplicação de prova de redação, mas apenas questões objetivas, sendo, portanto, segundo os autores do pedido de impugnação, ilegal. 

Por fim, o edital facultou ao eleitor a votação em até cinco candidatos. Antes, a votação para membros do conselho se dava por meio de chapas, que eram compostas por grupos de candidatos e serem eleitos pelos cidadãos. Ocorre que o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente passou a vedar a candidatura por registro de chapas. 

A resolução do Conanda condiciona o voto nominal facultativo à previsão legal municipal. "Assim seno, entende-se por ilegal a possibilidade de votação em até cinco candidatos na mesma cédula, por total ausência de previsão legal em lei municipal", destaca os autores do pedido de impugnação.