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A oferta do serviço de transporte coletivo de passageiros poderá ser ofertada sem licitação prévia, mediante simples autorização. Essa possibilidade está em discussão pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira (22), a análise da constitucionalidade de normas que permitem o oferecimento do serviço, desvinculado da infraestrutura e sem licitação, recebeu entendimentos favoráveis dos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin, por sua vez, opinou pela inconstitucionalidade da proposta.

Para o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal admite a possibilidade de autorização do serviço sem que seja necessária a licitação prévia. 

Se a decisão do STF for pela dispensa de licitação prévia, municípios brasileiros que tentam háa muito tempo realizar licitação para o serviço de transporte de passageiros ser executado pela iniciativa privada, poderão conceder autorização às empresas de ônibus através de autorização. É o caso de Santarém, no oeste do Pará, que tenta, sem sucesso, licitar o tranporte coletivo há, pelo menos, cinco anos, sem sucesso.

Em Santarém, a prefeitura realizou uma audiência pública, este mês, para ouvir a sociedade local sobre as demandas e propostas da população para a elaboração do edital de licitação do transporte público no município. A previsão é que o processo licitatório seja iniciado ainda neste primeiro semestre. 

Já o processo para a escolha da empresa que ficará responsável pelo serviço de bilhetagem começou no último dia 16. A Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT), informou que um sindicato não pode prestar esse serviço.

As empresas que operam o serviço em Santarém estão com as autorizações precárias e o município está impedido de autorizar novas linhas. Em 2020, a Prefeitura tentou contratar apenas o serviço de bilhetagem, mas não teve sucesso. O município teve de reiniciar todo o processo licitatório de concessão com a realização de novos estudos e marcação de audiências públicas, conforme determina a lei.

Uma das alternativas encontradas foi o desmembramento dos serviços: primeiro a bilhetagem e em seguida a operação dos serviços de transporte.

Decisão no STF

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5549 e 6270 foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente, para questionar dispositivos da Lei 12.996/2014.

O ministro Luiz Fux concluiu voto pela improcedência dos pedidos apresentados. Segundo ele, a regra é a realização de licitação. Mas, especificamente em relação ao transporte rodoviário interestadual e internacional, uma interpretação sistêmica da Constituição admite a autorização do serviço sem o processo licitatório, mediante o respeito aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

De acordo com o relator, o regime de autorização teve impacto positivo no processo de abertura do setor e trouxe benefícios aos usuários do serviço.

Fux também observou que a deliberação da ANTT está de acordo com a atual legislação sobre a matéria, que igualmente estabelece, em substituição à licitação, a realização de processo seletivo público com previsão de critérios como capital social mínimo, comprovação de cumprimento de requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e financeira.

Já o ministro Edson Fachin avaliou que o transporte rodoviário interestadual de passageiros é um serviço público e, por isso, exige licitação prévia. Fachin observou que, após a Constituição de 1988, foram produzidas diversas normas em desacordo com o novo texto constitucional, pois não previam a licitação. Entre elas está, a seu ver, as resoluções da ANTT que prorrogaram prazos de autorizações especiais exclusivamente para empresas que já prestavam o serviço.

Para ele, esse quadro de omissão administrativa, que gera segurança jurídica. “O que se estaria a permitir é que empresas privadas explorem esses serviços sem prévia licitação”, afirmou. Fachin frisou que a outorga desse serviço público é de competência da União e somente pode ser realizada mediante licitação.