Advogado Sabatto Rosseti faz sustentação oral na 1ª Turma de Direito Público do TJPA - Créditos: Reprodução /TJPA

A 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reformou a sentença proferida pela juiza Betânia Santalices, da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém, que havia condenado o ex-prefeito Lira Maia a devolver cerca de R$ 43 milhões ao município de Santarém, recursos provenientes da arrecadação das contribuições dos servidores municipais ao então órgão previdenciário municipal, e sob a acusação de sua suposta utilização em pagamentos de várias obras públicas e folha de pessoal.

A defesa de Lira Maia, patrocinada pelo advogado Sábatto Rosseti, sustentou que não houve malversação de recursos públicos e violação do princípio da legalidade porque, após a extinção do Instituto de Previdência do Município de Santarém(IPMS), o ex-prefeito Lira Maia respeitou o parágrafo quarto, artigo primeiro da Lei 17.74, de 2003, quando houve a sucessão do IPMS pelo município de Santarém.

Sábatto Rosseti alegou que a sentença de primeiro grau se equivocou acerca da confissão de desvio de finalidade da aplicação dos recursos, uma vez restado comprovado que houve o repasse da arrecadação do IPMS ao INSS, não havendo, portanto, prejuízo ao erário público.

A defesa também arguiu a tese de que não houve dolo comprovado nesse processo.

A relatora, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro acolheu a tese da defesa de Lira Maia,  reformou a sentença e deu provimento ao recurso de apelação confirmando a inexistência de dolo específico do agente (vontade de agir e lesar o erário), para que fosse configurado ato de improbidade. 

Sábatto criticou a narrativa criada em torno do processo, a partir de notícias de blogs e grupos de whatsapp mais recentemente, e da propositura da ação de improbidade por parte da Procuradoria do Município de Santarém, eivada, segundo a defesa, de ato de perseguição política ao ex-prefeito Lira Maia, após o encerramento de seu mandato, em 2002.

A relatora foi seguida à unanimidade pelos integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive teve seu aprofundado voto sido elogiado pelos Desembargadores Ezilda Pastana Mutran e José Torquato de Alencar. 

Uma parte da arrecadação ( R$ 16 milhões, em valores da época) foram depositados em conta específica no Banco da Amazônia. Até 31 de dezembro de 2004 foram pagos R$ 22 milhões ao INSS e com pensões e aposentadorias.