Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, presidente da FAMEP: críticas ao IBGE - Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET

Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23), os efeitos de uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu novo cálculo para a distribuição dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

A decisão do ministro garante que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes.

No Pará, 49 municípios foram afetados pela redução do FPM. Na região oeste paraense, apenas Placas e Rurópolis tiveram queda no repasse com base nos dados prévios do Censo. Por outro lado, oito cidades da região, tiveram aumento populacional e receberam uma fatia maior no repasse do FPM este mês. 

São eles: Alenquer, Altamira, Almeirim, Aveiro, Itaituba, Mojuí dos Campos, Novo Progresso e Prainha.

O prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar, comentou a decisão do ministro Lewandowski, que derrubou a decisão do TCU. Para o prefeito santareno, que é presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), e tesoureiro na Confederação Nacional de Municípios (CNM), o STF fez justiça e deu uma tranquilidade aos municípios que tiveram os índices rebaixados do FPM e receberam uma parcela menor em janeiro. A Famep foi uma das entidades que encabeçou os movimentos para reverter a decisão que culminou na redução dos recursos do FPM aos municípios brasileiros.

"Fato é que o Brasil ainda não tem censo atualizado, pois está inacabado e o TCU não deveria de forma alguma atualizar os índices dos municípios utilizando um Censo incompleto do IBGE. O país inteiro foi surpreendido com uma decisão monocrática de um ministro da Corte de Contas que aceitou os dados incompletos do IBGE. Felizmente, veio uma decisão do SFT e o que se espera agora é que o IBGE possa concluir o Censo. Acredito que deva ter mais uma prorrogação. Recebemos muitas denúncias de vários municípios, que faltaram recenseadores e que não houve treinamento das equipes e nem monitoramento. São denúncias que precisam ser apuradas. O novo Censo não traz segurança jurídica aos municípios. As perdas foram grandes e afetam diretamente as políticas públicas, pois quem é mais atingido é a população. Estamos que o Censo seja feito corretamente para que não venha prejudicar nenhum município do país", disse Nélio Aguiar.

“O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas”, diz o trecho da fundamentação apresentada em liminar do ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do FPM.

O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF.

A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae. A União dos Municípios da Bahia (UPB) ajudou a viabilizar as ADPFs.

A LC 165/2019, utilizada como fundamento nas ADPFs, congela perdas de coeficientes do FPM até que “sejam atualizados com base em novo Censo”. Essa lei é resultado do trabalho da CNM feito em nível nacional para dar proteção aos Municípios que perderiam recursos em decorrência da falta da contagem populacional. Desde a Decisão Normativa do TCU, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, a CNM vem atuando junto àquele Tribunal, ao Judiciário e a parlamentares em busca de uma solução. Logo após a medida, a entidade solicitou ao TCU a revisão imediata dos coeficientes e notificou os Municípios impactados.