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Uma boa notícia para os donos de veículos que não tiverem multas de trânsito. Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (19), o decreto nº 2.827, que regulamenta a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. O IPVA poderá ser pago com descontos que variam de 5%, 10% e 15%. 

O ato foi assinado pelo governador em exercício Francisco Melo e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 

Segundo a publicação, o IPVA incidente sobre veículo automotor rodoviário usado, referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2023, poderá ser pago integralmente, até a data limite prevista na tabela do IPVA, com desconto de 15% sobre o valor se o contribuinte não tiver sofrido multas de trânsito nos últimos dois anos; integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 10% sobre o valor, se o contribuinte não tiver multas de trânsito no ano anterior; ou integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 5%, nas demais situações.

O imposto também poderá ser pago em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem desconto no valor do imposto, ou na data do licenciamento, junto com o recolhimento das taxas do Departamento de Trânsito (Detran).

Os prazos e as formas de pagamento serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.