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A promotora de Justiça Dully Sanae Araújo Otakara, titular da 3ª PJ de Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial, Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar se a autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia Civil do município de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, está realizando escutas especializadas de crianças e adolescentes, vítimas de violência, conforme determina a lei nº 13.431/2017. 

Em junho deste ano, a promotora de Justiça, Renata Fonseca de Campos, encaminhou um relatório à 3ª Promotoria, da visita semestral realizada na delegacia de Mojuí dos Campos, ocasião em que constatou a dificuldade da autoridade policial local para encaminhar as vítimas vulneráveis para escuta especializada com os técnicos da DEACA em Santarém, uma vez que não existem técnicos da Polícia Civil lotados em Mojuí dos Campos.    

No último dia 9 de novembro, a promotora Dully Sanae instaurou o procedimento a fim de acompanhar o motivo pelo qual a delegacia de Mojuí dos Campos não está realizando as escutas especializadas de crianças e adolescentes.

Ela determinou a notificação do delegado de Mojuí dos Campos, do superintendente regional do Baixo Amazonas, do corregedor da Polícia Civil no Baixo Amazonas e do delegado-geral da PC no Estado do Pará, com o objetivo de esclarecer o não cumprimento da legislação que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.