Empresa tem 10 dias para se manifestar por não emissão de passagens fluviais ao Centro Regional da SESPA, em Santarém
A empresa Pauxiara Turismo e Viagens Ltda., tem até o dia 8 de dezembro de 2022 para se manifestar pelo não cumprimento do contrato nº 03/2016, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), por meio do 9º Centro Regional de Saúde (9º CRS), com sede em Santarém, no oeste do Pará, para a emissão de passagens fluviais.
O 9º CRS publicou na edição desta segunda-feira (28), do Diário Oficial do Estado (DOE), três intimações relacionadas ao não atendimento, fornecimento e inviabilidade de passagens fluviais ao órgão de saúde.
Assinadas pela presidente da Comissão de Processo Administrativo de Inexecução Contratual (CPAIC/9º CRS), Marina Dalmácio dos Anjos, as intimações estabelecem prazo de dez dias a contar da data da publicação, para que o responsável pela Pauxiara Turismo e Viagens Ltda-ME, sediada na avenida Presidente Vargas, no bairro Aparecida, em Santarém, se manifeste por escrito em virtude de não fornecimento de passagens fluviais referentes ao contrato nº 03/2016; inviabilidade de passagens fluviais pertinentes também ao contrato n° 03/2016; e o não atendimento de passagens fluviais referentes ao mesmo contrato.
“Produza todas as provas que julgar conveniente sobre suposto episódio de responsabilização a que se refere o processo administrativo próprio nº 2017/137894. Independentemente de manifestação, o processo terá sua continuidade”, escreveu a presidente da CPAIC/9º CRS.
