Os deputados paraenses aprovaram por unanimidade e em caráter de urgência, em votação em primeiro turno, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei que aumenta o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no Estado do Pará. De autoria do Executivo estadual, a matéria eleva de 17% para 19%, o percentual do imposto no território paraense.

O PL foi enviado pelo governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no último dia 25, sob a justificativa de garantir ao estado, equilíbrio financeiro da gestão.

Em sua conta no twitter, o governador destacou que o corte do governo federal do ICMS dos combustíveis tirou mais de uma R$ 1 bilhão da receita dos setores da educação e saúde nos últimos três meses. 

Com a aprovação da Alepa do novo valor do imposto, para 19%, o orçamento será reequilibrado e os produtos da cesta básica, por exemplo, não serão afetados. Com isso, o orçamento dos consumidores paraenses não será impactado pelo reajuste do ICMS.

Nesta terça-feira, a Alepa votou ainda o PL que trata da alteração da Lei Estadual nº 9.496, de 11 janeiro de 2022, e que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022.

Sobre o orçamento para o ano de 2023, o Pará tem uma previsão orçamentária de 39,6 bilhões para o próximo ano. O Executivo enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA), em outubro passado, ela compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais, abrangendo todos os poderes do estado, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Os deputados têm até o dia 20 de dezembro para votar a LOA de 2023.