Shopping Rio Tapajós, em Santarém - Créditos: Arquivo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo no âmbito da 11ª Promotora de Justiça de Santarém, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a promotoria e a direção do Rio Tapajós Shopping, em Santarém, no oeste do Pará. 

De acordo com o TAC, cujo texto foi obtido pelo Portal OESTADONET, a direção do Rio Tapajós Shopping, localizado na avenida Fernando Guilhon tem até o próximo dia 20 de dezembro, para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida na passarela que permite o acesso ao interior das dependências do shopping. O TAC visa assegurar os direitos e interesses desse público. 

O acordo foi estabelecido no âmbito de procedimento que tramita na promotoria. A promotora Larissa Brasil Brandão, da 11ª PJS, formalizou o termo com a direção do Rio Tapajós Shopping, que assumiu a obrigação de adequar, até o dia 20 de dezembro, a passarela de acesso ao interior daquele centro de compras.

O documento destaca que o shopping terá que seguir as normas de acessibilidade presentes na NBR 9050-2020, com a construção de uma rota acessível, com um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, a ser utilizada de forma autônoma e segura pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Além disso, até este prazo, deverá implantar sinalização tátil visual na passarela.

O não cumprimento do acordo injustificado acarretará o pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas.