A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém, publicou na edição desta quinta-feira (20), do Diário Oficial do Estado (DOE), uma recomendação a todas as escolas particulares do estado do Pará filiadas ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (Sinepe), que se abstenham de cobrar valores adicionais não amparados pela legislação, em especial taxas referentes ao material escolar.

O MP exige que os estabelecimentos de ensino privado sejam mais transparentes e específicos na hora de tratar sobre taxas diferenciadas, uma vez que há muitas reclamações de pais de alunos sobre cobranças indevidas. Uma delas gerou uma notícia de fato sobre a cobrança de material adaptado para estudantes com deficiências de qualquer natureza.

Um colégio particular de Belém 

A promotora de Justiça do Consumidor, Joana Chagas Coutinho, recomenda ao Sinepe que oriente os seus filiados para que se abstenham de realizar quaisquer cobranças adicionais não amparadas na legislação vigente e, em especial, que todas as taxas referentes ao material escolar, estejam devidamente previstas em contrato, de forma clara e ostensiva, especialmente, quando se tratar de taxas diferenciadas.

Uma escola de Belém teria cobrado R$ 800 de pais de alunos para a aquisição de materiais adaptados, sendo que é direito do aluno com deficiência o estabelecimento de ensino fornecer esse material. 

A defesa do colégio alegou à Promotoria do Consumidor, que promove a produção de novo material didático-pedagógico personalizado, que permite aquele estudante acompanhar o processo de ensino aprendizagem sem dificuldades, 'o que não seria possível somente com aquisição do material didático direto do Sistema Farias Brito de Ensino'.

O estabelecimento defende que há necessidade de produção desse material para os alunos portadores com deficiência. 

No entendimento do MP, o atendimento educacional especializado tem função complementar ou suplementar à formação do aluno PCD, garantindo seu direito à educação. 

A promotora destaca na recomendação, que o não cumprimento implicará em medidas administrativas ou judiciais, conforme prevê e legislação.