O documento que a seguir reproduzo, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, tem que ser lido, analisado e discutido pelos pesquisadores e todos que se interessam pela relação entre os acadêmicos, sobretudo os que trabalham nos centros superiores de ensino e pesquisa, e as fontes de informações consideradas confidenciais, com especial destaque os órgãos do poder público.

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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

MATHEUS DE LIMA GUEDES, estagiário do IDEFLOR-Bio, matrícula n°

5961745, graduando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal

Rural da Amazônia doravante denominado DISCENTE.

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA, Autarquia Federal, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, 2501 – Terra Firme, Belém-- PA, CEP: 66.075-110, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.200.001/0001-01.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADEDO ESTADO DO PARA – IDEFLOR-Bio, Autarquia Estadual, com sede na Rua do Utinga - Curió Utinga, Belém - PA, CEP: 66.610-010, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.780.663/0001-88.

Considerando que as partes estão desenvolvendo um projeto de Trabalho de Conclusão de Curso acerca do “Diagnóstico das parcelas permanentes nas áreas de concessão florestal no Estado do Pará”, usando dados das concessões florestais, e para tanto o DISCENTE terá acesso e utilizará parte da base de dados do IDEFLOR-Bio;

Resolvem as Partes celebrar o presente Termo de Confidencialidade como

condição para a transmissão de Informações Confidenciais, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições que constam no processo n° 2022/539113:

O presente tem por objeto disciplinar o tratamento a ser dado às Informações transmitidas entre as partes, obrigando-se, desde logo, a tomar todas as medidas necessárias, para impedir a divulgação das Informações a terceiros, sob qualquer forma.

Toda informação, incluindo todas e quaisquer informações orais e escritas,

reveladas, transmitidas e/ou divulgadas por uma parte à outra parte, serão consideradas confidenciais, restritas e de propriedade da parte que as transmitiu ou disponibilizou (doravante denominada simplesmente “Informação(ões) Confidencial(ais)”).

Sejam transmitidas para a Parte receptora depois de a Parte transmissora ter recebido da Parte receptora notificação por escrito de que não deseja mais receber Informações Confidenciais.

Sejam requisitadas por determinação judicial ou governamental competente, desde que a Parte que for requerida a divulgar a informação comunique previamente e de imediato à outra Parte a existência de tal informação.

As partes se comprometem ainda à [a] comunicar à outra parte de imediato caso, em razão de determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório oriundo de órgão competente, tenha que revelar quaisquer Informações, para que a outra parte possa solicitar aos interessados que tomem as medidas judiciais ou administrativas cabíveis com vistas e evitar tal divulgação.

Belém, 22 de setembro de 2022.

FERNANDA CARIDADE FERREIRA DA GAMA

PRESIDENTE DO IDEFLOR-Bio EM EXERCÍCIO