O plenário do Tribunal de Contas do Estado autorizou a anexação de um processo de inspeção extraordinária realizada na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos a um processo de prestação de contas.

A inspeção é de 2018. Já a processo da prestação de contas é de 2014, mas referente a fato de 2013. O objetivo é a “apuração de possível prejuízo causado ao erário estadual com o pagamento ilegal de diárias e a responsabilização e o ressarcimento aos cofres públicos do Estado”, conforme documento publicado na edição de hoje do Diário Oficial.

O relatório da Secretaria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas “já apresentam os respectivos opinativos finais acerca das contas de gestão da Sejudh, do exercício de 2013, inclusive com sugestões de aplicação de multas e de imputação de débito ao responsável em montante que já inclui o valor apurado na inspeção extraordinária”.

Nesse ritmo, quando a tramitação desse caso chegará ao fim?