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Está tramitando na Câmara de Vereadores de Santarém, dois projetos de leis de autoria do Poder Executivo relacionados à modalidade de transporte remunerado privado individual. O primeiro trata da cobrança das taxas de vistoria veicular, cadastramento de veículo e cadastramento do motorista. O segundo altera o tempo de uso para carros de aplicativos de 5 para 10 anos de fabricação.

De acordo com a Prefeitura, diante da necessidade de adequação do decreto municipal nº 016/2019, que regulamentou o serviço de transporte remunerado privado individual, e também para aproveitamento de atos e desburocratização administrativa, o novo decreto estabelece que a cobrança das taxas de vistoria veicular, cadastramento de veículo e cadastramento do motorista poderão ser utilizadas para credenciar o motorista em mais de uma operadora de aplicativo por transporte, pelo período correspondente à da validade da licença de tráfego concedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

A validade da licença de tráfego corresponde ao período de regularidade do licenciamento anual do veículo junto ao Detran. 

As taxas serão pagas uma única vez dentro do período de validade da licença de tráfego originária, podendo o motorista migrar para outras operadoras de aplicativos de transporte credenciadas na Secretaria.

Em relação ao tempo do veículo, a justificativa do Poder Executivo é de que a matéria tem por finalidade adequar a regulamentação municipal do serviço ao Código de Trânsito Brasileiro, garantindo eficiência e segurança aos usuários do serviço.

A nova proposta revoga a lei nº 20.556 de 5 de abril de 2019 e acrescenta dispositivo na lei nº 20.309 de 19 de abril de 2017. Com isso, fica alterado o tempo de uso dos carros de aplicativos de transporte de passageiros.  "Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo 10 anos de fabricação”. 

O projeto de lei permite que os veículos que tenham alcançado a idade máxima permaneçam no sistema, mesmo tendo expirado o prazo da sua fabricação.