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A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, publicou no portal da transparência e no Diário Oficial dos Municípios (DOM), desta quarta-feira (20), a lei nº 21.645 de 19 de julho de 2022, que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 19.911, de 14 de dezembro de 2015, que regulamentou o serviço de mototáxi no município e estabeleceu normas gerais e específicas para a modalidade de transporte de passageiros em motos na cidade. A iformação foi apurada pelo Portal OESTADONET.

Os incisos II e IV, do artigo 12 da lei 19.911, sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar, altera a idade mínima do passagiero usuário do serviço. Antes, a crianças a partir de 7 anos poderiam ser transportadas em mototáxi. Agora, com a nova legislação, apenas crianças a partir dos 10 anos de idade podem fazer uso do serviço.

A nova legislação traz atualizações relacionadas ao veículo, tais como a cor, substituição de veículo, cadastramento, mototaxista substituto, renovação do alvará e uniforme, além da idade do passageiro a ser transportado. Foram atualizados itens dos artigos 4º, 7º, 8º, 12º, 17º, 18º e 19º. 

Por exemplo, em relação à cor, no artigo 4º da lei 19.911, o inciso VII tratava apenas da potência da moto e orientava sobre a exigência dos equipamentos de segurança. A atualização acrescentou que o veículo precisa ser na cor branca. O inciso VIII, do mesmo artigo, que trata da troca da motocicleta, teve nova redação que exige que 'a substituição seja devidamente formalizado pelo mototaxista autorizatário junto à entidade de classe a SMT'.

O artigo 8º, que trata dos auxiliares, o novo texto reforça que cada titular do serviço terá direito a um auxiliar, 'mediante a apresentação de alvará de mototáxi, expedido pelo órgão gerenciador em concordância com a entidade de classe'. 

O inciso IV trata da uniforme padrão dos permissionários. Antes, era exigido apenas o colete e capacete com o número de identificação. A redaçãoa atualizada exige calça jeans azul marinho e camisa na cor azul celeste, predominantemente na tonalidade da bandeira do município de Santarém com mangas compridas e gola alta e identificação de sua SM nas mangas, além de calçado para motociclista na cor preta, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outra alteração é em relação à vida útil do veículo, que passará dos 7 anos atuais para 10 anos. "Para a inclusão no serviço de mototáxi serão admitidos pela SMT veículos cuja fabricação não ultrapasse três anos, a contar do início do serviço, sendo a vida útil do veículo não superior a 10 anos, mediante comprovação pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo'.

Por fim, a última alteração foi no artigo 19, que trata da renovação do alvará de mototáxi. Foram acrescentadas duas alíneas, que tratam da documentação: agora serão exigidas a declaração de representação em entidade de classe e o comprovante de residência, telefone e e-mail.