Aprovada pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei nº 21.592, de 14 de julho de 2022, foi sancionado pelo prefeito Nélio Aguiar, e institui no âmbito do município de Santarém, no oeste do Pará, o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (Prorefis). A lei permite ao contribuinte a quitação de débitos com o Fisco Municipal.

A legislação possibilitará o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado, conforme dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os contribuintes terão, a partir do dia 1º de agosto, até 30 de novembro de 2022, para fazer a adesão ao Prorefis, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por 30 dias por ato do prefeito. 

Vale ressaltar que os créditos, tributários ou não tributários serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao programa, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.

Conforme a lei, os créditos tributários vencidos, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados em até 12 vezes mensais e sucessivas, abstraindo-se os juros de mora, multas e penalidades tributárias, estas decorrentes de descumprimento de obrigações principais e acessórias, em até: 100% para parcela única; 95% com parcelamento em até três vezes; 90% para pagamentos em até cinco vezes; 85% em até 06 parcelas; 80% quando a liquidação ocorrer em até oito vezes e 50% para parcelamento da dívida em 12 parcelas.

Para a efetivação do parcelamento, a primeira parcela será paga no ato da adesão, sendo que o não pagamento implicará na rescisão unilateral, pelo Poder Público, do parcelamento efetivado. 

A partir daí, as demais parcelas terão vencimento 30 dias após a data de pagamento da 1ª parcela, e assim sucessivamente até o término das obrigações assumidas.

Os débitos de que trata a presente Lei não poderão ter parcelas inferiores a:
40 Unidades Fiscais do Município de Santarém – UFMS, para contribuinte pessoa física;
100 Unidades Fiscais do Município de Santarém – UFMS, para contribuinte pessoa jurídica;
100 Unidades Fiscais do Município de Santarém – UFMS, para contribuinte pessoa jurídica ou pessoa física que realizar a adesão ao parcelamento com o número de parcelas superior a 06 (seis).

O contribuinte poderá solicitar a adesão comparecendo presencialmente à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento das 8h às 14h.